Comissão da Reforma Trabalhista debate alterações na CLT

Crédito: Fenepospetro

Com as resistências à Reforma da Previdência, o governo corre para aprovar mudanças na CLT. Para o consultor jurídico da Federação Nacional dos Frentistas (FENEPOSPETRO), Hélio Gherardi a Reforma Trabalhista vai aumentar a informalidade da mão de obra e eliminar a representatividade sindical.

A Comissão Especial da Reforma Trabalhista da Câmara dos Deputados retomou, ontem (21), o processo de audiências públicas para discutir o projeto encaminhado pelo Executivo que altera as leis trabalhistas. Paralelamente, estão sendo realizados seminários nas principais capitais do país para debater o tema. A Reforma Trabalhista propagada pelo governo como tábua de salvação para abertura de novas vagas de emprego, tem como único objetivo favorecer o setor empresarial e precarizar a mão de obra no país. Para o consultor jurídico da Fenepospetro, Hélio Gherardi, o projeto, além de apresentar contradições, visa retirar direitos dos trabalhadores e eliminar a representatividade sindical.

Nesta quarta-feira (22), integrantes do Tribunal Regional do Trabalho, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e professores de universidades vão debater “Soluções Extrajudiciais”. No Brasil temos um nível elevado de judicialização das relações do trabalho, o que é retratado pela quantidade de ações trabalhistas que anualmente dão entrada na Justiça do Trabalho. Na grande maioria das ações trabalhistas a demanda reside no pagamento de verbas rescisórias. A falta de canais institucionais de diálogo nas empresas que promovam o entendimento faz com que o trabalhador só venha a reivindicar os seus direitos após o término do contrato de trabalho.
O Projeto de Lei 6.787/16, pretende o aprimoramento das relações de trabalho no país, ao instituir no ambiente da empresa, um agente com credibilidade junto ao trabalhador, que será escolhido entre os empregados da empresa, independentemente de filiação sindical, com quem ele poderá contar para mediar a resolução de conflitos individuais havidos no curso da relação empregatícia.
De acordo com Hélio Gherardi, essa proposta é absurda e elimina a representatividade sindical, baseando-se em países da Europa onde não há demissões à vontade como ocorre no Brasil. O advogado chama a atenção para o risco de ser escolhido como representante dos empregados uma pessoa ligada aos interesses econômicos do empregador.

 _“ Um agente com credibilidade independente de filiação sindical, nada mais é do que uma pessoa de confiança da empresa que, de maneira alguma representará os trabalhadores, mas sim, os interesses econômicos do empregador e jamais mediará “conflitos”, mas sim, aumentará o passivo trabalhista”.
 
Para o jurista, a única maneira de igualar o Brasil as nações europeias, como citado no projeto, seria aprovar a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que objetiva estabelecer a proteção contra a despedida arbitrária, que ocorre, rotineiramente, no país.

Até agora foram realizadas nove audiências e o cronograma da comissão prevê outras nove até o início de abril. Os debates tiveram a participação de especialistas, representantes de sindicatos, de empregadores, de integrantes da Justiça do Trabalho, além dos deputados.

O Projeto de Lei 6.787/2016 altera a CLT e outros dispositivos possibilitando que, nas negociações entre patrão e empregado, os acordos coletivos tenham mais valor do que o previsto na legislação, permitindo, entre outros pontos, o parcelamento de férias e mudanças na jornada de trabalho.

Segundo o advogado, o projeto tem por objetivo reduzir a remuneração do trabalhador; criar jornada atípica e irreal; transformar o obreiro em temporário; criar uma representação alijando a   representatividade dos sindicatos, bem como reconhecer negociações impostas quando não há nenhuma igualdade entre as partes.

Hoje termina o prazo para apresentação de emendas ao projeto. A previsão é de que até o fim do dia sejam protocoladas mais de 400 emendas.