Sindicato dos Magistrados de Itabuna/BA detecta sérias falhas na proposta da Lei Orçamentárias de 2017

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SIMPI detecta sérias falhas na proposta da Lei Orçamentárias de 2017 para ItabunaAconteceu na tarde de terça-feira, 24/05, na sala das Comissões Técnicas da Câmara de Vereadores de Itabuna, uma audiência pública para discutir o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2017 do Município de Itabuna. A referida Lei tem como objetivo principal estabelecer as prioridades e metas para 2017 oriundas do Plano Plurianual. Além disso, ela orienta as diretrizes do orçamento público municipal para o ano seguinte.

Na audiência, vários integrantes da sociedade civil organizada tiveram a oportunidade de se manifestar. Dentre os órgãos participantes, estava a Diretoria do Sindicato do Magistério (SIMPI), e sua Consultoria Técnica, que apresentou grande preocupação com a atual proposta do Executivo encaminhada ao Legislativo. Segundo Anorina Smith, que na oportunidade representava o Sindicato dos Professores, o texto do projeto da LDO apresenta diversas falhas e precisa ser corrigido, sobretudo no tocante às metas fiscais. “O texto não contém os anexos estabelecidos pela da Lei de Responsabilidade Fiscal, fato este que torna a lei prejudicada quanto à sua finalidade. Sendo assim, há urgente necessidade do Executivo enviar à Câmara informações complementares, como tabelas, demonstrativos, bem como a relação de ações e programas a serem executadas no próximo ano”, afirma Anorina.

Além disso, o texto não apresentou o detalhamento das obras em execução, a dívida consolidada do município, tampouco as despesas e receitas com os encargos sociais. Tal omissão, afeta diretamente o princípio da publicidade, que é inerente à administração pública. Nesta esteira, o SIMPI apresentará emendas ao texto da LDO, as quais se espera que sejam incorporadas ao projeto pelos Vereadores. “Teremos o prazo até o dia 30 de maio para apresentar à Secretária Parlamentar as emendas, que encaminhará as mesmas ao Relator do Projeto, no caso o vereador Jairo Araújo”, conclui Anorina.