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Na manhã desta terça-feira (16) dezenas de lideranças sindicais fizeram uma panfletagem para iniciar a divulgação da celebração do Dia do Trabalhador – 1º de Maio Unificado das Centrais Sindicais foi realizado, no Largo da Concórdia (Estação de Trem do Brás), em São Paulo SP. O evento, este ano, será realizado no Estacionamento da NeoQuímica Arena (Itaquerão – estádio do Corinthians), na Zona Leste da capital paulista, a partir das 10 horas. O 1º de Maio Unitário é organizado pelas centrais sindicais:
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Saúde e Segurança
Legitimidade do MPT – Ministério Público do Trabalho
segunda-feira, 14 de dezembro de 2015
Saúde e Segurança
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a legitimidade do Ministério Público do Trabalho (MPT) para atuar como substituto processual em ação individual de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de um trabalhador reconhecidamente pobre.
Contratado pela Rei da Estrada Comércio e Colocação de Molas, de Curitiba (PR), o empregado perdeu a visão do olho esquerdo no acidente. O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná havia declarado a ilegitimidade do MPT para propor a reclamação, extinguindo o processo sem resolução do mérito.
Para o TRT, a tutela de interesse individual não estaria entre as atribuições estabelecidas pela Constituição da República para o Ministério Público. Porém, ao analisar o caso, o relator na 1ª Turma, desembargador convocado Marcelo Lamego Pertence, entendeu que, de acordo com o artigo 129, inciso IX, da Constituição, incumbe ao Ministério Público "exercer outras funções que lhe forem conferidas, desde que compatíveis com sua finalidade". E, entre elas, está a de representar o hipossuficiente em juízo. A decisão foi unânime.