Brasília (DF): Certificação Digital para pedido de Registro Sindical

A partir de 02 de abril as solicitações enviadas ao Cadastro Nacional de Entidades Sindicais (CNES) terão que utilizar Certificação Digital emitida de acordo com a Infra Estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP). A medida foi estabelecida pela Portaria MTE nº 268 de 21 de fevereiro, publicada no Diário Oficial da União dessa sexta-feira (22).

Para o Secretário de Relações do Trabalho, Messias Melo, a implantação da Certificação Digital nos requerimentos enviados via Web, para o CNES, trará mais segurança às operações feitas no Sistema pelas entidades sindicais: “Isso porque a mudança vai garantir que somente o representante legal da entidade perante o MTE possa elaborar solicitações junto ao Cadastro”, observa Melo.

CNES – Disponibiliza publicamente a situação das entidades junto ao Ministério do Trabalho e Emprego além de agregar outras informações atualizadas das entidades. A organização do CNES se dá por meio do CNPJ da entidade, permitindo a individualização de cada registro existente. Fornecendo-se o número do CNPJ da entidade, pode-se verificar a situação cadastral da entidade.

São três as formas de uma entidade sindical compor o CNES:  entidade sindical que já possui registro sindical concedido; entidade sindical com pedido de registro protocolados antes de 18 de dezembro de 2006 e que ainda está em análise; e uma nova entidade sindical.