Frente à tramitação, na Câmara dos Deputados, da PEC da Redução da Maioridade Penal a Força Sindical vem reafirmar seu compromisso de defesa dos direitos humanos, em especial dos direitos das crianças e dos adolescentes, externar sua posição contrária à tese da redução da maioridade e defender a avançada legislação expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal 8.069/90.
A abordagem conservadora que tem caracterizado o debate em torno do tema é aquela de responsabilizar individualmente o cidadão – no caso, os jovens – pelas mazelas sociais sem levar em conta a necessidade de, através de políticas públicas eficientes e perenes, atender suas necessidades básicas de acesso à condições de vida digna, à creche, à alimentação, à educação pública e gratuita de qualidade, à habitação, à saúde pública, à formação profissional e ao emprego.
A Força Sindical não referenda as iniciativas de deslegitimar os direitos da criança e do adolescente. Consideramos que o patamar de direitos alcançados não deve ser objeto de retrocesso. A própria Constituição Federal prevê que “não será objeto de deliberação proposta […] tendente a abolir os direitos e garantias individuais” (art. 60, § 4º, inciso IV) e que são objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem quaisquer formas de discriminação; constituir uma sociedade livre, justa, solidária; erradicar a pobreza e a marginalização; reduzir as desigualdades sociais e regionais” (art. 3º).
A Força Sindical convoca o conjunto dos trabalhadores e do movimento sindical para a defesa do sistema de garantia dos direitos da criança e do adolescente e à luta para garantir às nossas crianças e jovens o direito de viver num país democrático, justo e livre.
Miguel Eduardo Torres
Presidente da Força Sindical
