Desviar recurso do BNDES para Previdência desfalcará Tesouro

A Constituição de 1988 determina que pelo menos 40% dos recursos do FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador) sejam destinados a programas de financiamento do BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social).

Os outros 60% devem ser utilizados no pagamento do seguro-desemprego e do abono salarial.

O relator da reforma da Previdência, deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), colocou em seu texto apresentado na  semana passada a proposta de direcionar os recursos constitucionais para o pagamento de aposentadorias e pensões.

Conheça as principais mudanças no texto da reforma da Previdência
O relator também rejeitou a proposta do governo para endurecer as regras para ter direito ao auxílio-reclusão, benefício pago a dependentes de presos Sobre a proposta da primeira-dama Michele Bolsonaro para que não haja corte no valor da pensão por morte para deficientes, o relator acatou o pedido.

A proposta tem sido criticada por especialistas em finanças públicas, ex-dirigentes do BNDES e representantes do Codefat (Conselho Deliberativo do FAT).

Anualmente, o FAT repassa aproximadamente R$ 18 bilhões para o BNDES emprestar. Esse estoque soma hoje mais de R$ 270 bilhões.

Os recursos são corrigidos, ou seja, geram um pagamento de juros ao fundo, mais de R$ 15 bilhões anuais.

José Roberto Afonso, professor do IDP (Instituto Brasiliense de Direito Público), afirma que o BNDES deixará de receber o dinheiro, mas continuará pagando juros, o que pode descapitalizar a instituição no médio e longo prazos.

“Além de perder a receita recorrente, o banco será descapitalizado. Não descarto a hipótese de ser fechado. Aliás, parece que esse é o objetivo maior do governo”, disse o especialista em finanças públicas. “Será impossível captar no mercado com juros e prazos que lhe permitam pagar ao FAT.”

Afonso aponta ainda outro problema. O FAT vai deixar de receber os juros do BNDES e não será remunerado pelos recursos que vão para a Previdência. Com isso, haverá uma piora nas contas do fundo.

“Com menos juros e com mais desemprego, o déficit do FAT vai aumentar, e o Tesouro vai ter que cobrir.”

O professor do IDP lembra ainda que o direcionamento do dinheiro do FAT para a Previdência não traz ganho fiscal, um dos objetivos da reforma.

De acordo com ele, o déficit previdenciário irá recuar no mesmo valor em que o déficit do Tesouro Nacional irá aumentar, pois a poupança do FAT aplicada no BNDES é contabilizada hoje como superávit primário (receita menos despesas antes do pagamento de juros da dívida).

Segundo Afonso, a DRU (Desvinculação de Recursos da União, criada em 1995), que reduziu na prática o percentual de 40% em 28%, já contribui atualmente para transformar superávit em déficit.

“No início do Plano Real, era para pagar a servidores aposentados. Agora, para aposentados do INSS. O relator fez uma DRU de 100% em cima do BNDES.”

Para o economista, há um desvio de finalidade do FAT, fonte de recursos para programas de treinamento e para financiamentos que geraram cerca de 400 mil empregos nos últimos anos, de acordo com cálculos do BNDES.

“O trabalhador do futuro, que precisa ser retreinado ou ficará desempregado, o que mais precisa do FAT, vai perder esses fundos. Para pagar aposentadoria. Vai virar o fundo de amparo aos ex-trabalhadores.”

Carlos Thadeu de Freitas, ex-diretor do BNDES e do Banco Central, afirma que, além de perder os quase R$ 20 bilhões anuais do FAT, o banco estatal de desenvolvimento irá desembolsar mais de R$ 20 bilhões por ano, até 2040, para pagar sua dívida com o Tesouro.

Responsável pela área de finanças da instituição até o início deste ano, o ex-diretor afirma que não se pode descartar que o FAT tenha de receber de volta o dinheiro já emprestado ao BNDES. Hoje, a instituição só paga juros ao fundo.

“No curto prazo, como o desembolso do banco caiu muito, tem caixa para pagar. Nos próximos anos, se o banco voltar a emprestar mais, vai ter um sufoco de caixa”, afirma.

Sérgio Luiz Leite, representante da Força Sindical no Codefat, diz que o redirecionamento irá prejudicar uma série de políticas públicas, pois o dinheiro financia investimentos com potencial gerador de emprego.

“O FAT recebe remunerações financeiras, ou seja, [esse recurso] capitaliza o fundo. Enviar esse dinheiro para a Previdência não resolve o problema, prejudica o FAT e, consequentemente, o pagamento de seguro-desemprego, abono salarial etc.”

Na quarta-feira (19), a associação de funcionários do banco (AFBNDES) reuniu ex-presidentes da instituição para criticar a medida. A entidade estima que a medida vá inviabilizar a concessão de aproximadamente R$ 410 bilhões em financiamentos do BNDES em dez anos, com perspectiva de geração de 8 milhões de empregos.

O BNDES recebe recursos do FAT desde 1976. Em 1988, o valor mínimo de transferência foi incluído na Constituição.

O Ministério da Economia não se manifestou sobre a proposta do relator para o FAT. A instituição tem pressionado o BNDES a rever sua forma de atuação, com a venda de ativos e a devolução de recursos emprestados pelo Tesouro.

Divergências em relação a essa orientação estão entre os motivos da saída de Joaquim Levy do comando do banco estatal —Gustavo Montezano, secretário-adjunto de Salim Mattar na Secretaria Especial de Desestatização e Desinvestimento, foi escolhido para seu lugar.

Desde 2016, o BNDES já teve cinco presidentes, sendo três no governo Michel Temer e dois na atual gestão.