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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais. Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva. [caption id="attachment_63330" align="aligncenter" width="700"] Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.
"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."
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Imprensa
Anamatra defende autonomia dos juízes e dignidade da Justiça do Trabalho
quarta-feira, 1 de novembro de 2017
Imprensa
“A Anamatra, em momento algum sugeriu, propôs ou incentivou os associados a deixarem de aplicar a lei. Tanto menos propôs boicotes ou sabotagens”, diz a Nota. E reforça ainda que “a imparcialidade e a independência” dos juízes trabalhistas são uma garantia de Justiça para os brasileiros. “Qualquer iniciativa tendente à mitigação ou à supressão de tal garantia deve ser denunciada como incompatível com o Estado de Direito”, aponta.
A Nota da entidade, que representa mais de quatro mil juízes do Trabalho, assinala que a Lei 13.467/2017 fomenta inúmeras dúvidas de convencionalidade e de constitucionalidade especialmente no âmbito jurídico. “Tais vícios vêm sendo apontados pela Anamatra e por outras entidades, desde o início da tramitação do PL nº 6.787/2016”, destaca.
“A discussão que se seguirá nas Varas e Tribunais do trabalho, a partir de 13 de novembro, será, portanto, em razão dos próprios defeitos e imprecisões inerentes à lei”, observa, lembrando que os resultados da 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, organizada pela Anamatra, ANPT, ABRAT e pelo Sinait refletem essa realidade.
2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho
Guilherme Feliciano reitera que, apesar das ressalvas ao conteúdo da lei, em momento algum a Anamatra sugeriu, propôs ou incentivou os juízes a deixarem de aplicá-la.
“Falta com a verdade o presidente do TST ao afirmar, perante plateia de empresários ─ como sugere o editorial do Estadão ─, que a 2ª Jornada reuniu ‘grupo de juízes e procuradores’ atados à ‘promessa’ de deixar de aplicar a Lei nº 13.467/2017, ‘a pretexto’ de violar a Constituição e/ou convenções internacionais”, diz o texto.
E segue:
“(a) A 2ª Jornada consistiu em um evento jurídico-científico de amplo espectro, com claro perfil acadêmico, e não em concílio político ou ato de fé de qualquer ordem;
(b) A 2ª Jornada não implicou qualquer tomada de posição política por parte da Anamatra ou de qualquer entidade organizadora, cujas instâncias deliberativas estatutárias são necessariamente outras;
(c) Os enunciados da Jornada têm caráter doutrinário-científico e assim têm sido divulgados, para a livre reflexão de todos os operadores do Direito Material e Processual do Trabalho;
(d) A Anamatra é a maior entidade associativa de juízes do Trabalho do planeta, enquanto a 2ª Jornada reuniu mais juízes do Trabalho do que qualquer outro evento nacional, até o momento, sobre a Lei nº 13.467/2017;
(e) A violação da Constituição ou dos tratados internacionais em vigor não são, em absoluto, reles ‘pretexto’ para não se aplicar leis. Bem ao contrário, em tais hipóteses, é dever primeiro da autoridade judiciária proceder ao controle difuso de constitucionalidade e de convencionalidade das leis.”
O texto adverte ainda que toda e qualquer lei está sujeita à interpretação das cortes judiciais.
Sobre reportagem da “Folha de S.Paulo”, de 30/10, (Justiça do Trabalho é lenta e pouco efetiva para o empregado), a Anamatra esclarece que, de acordo com o relatório do Conselho Nacional de Justiça, o número de processos em todos os ramos do Judiciário cresceu 5,6%, sendo que 11,5% dos novos processos em todo o Poder Judiciário se referem ao inadimplemento de verbas rescisórias.
“Já por isto se vê que a existência da Justiça do Trabalho ainda se justifica, entre outras razões, pelo elevado nível de descumprimento das obrigações trabalhistas”, diz. O presidente da Anamatra frisa ainda que, apesar de sobrecarregada, a Justiça do Trabalho recebeu, em 2016, 4,2 milhões de ações e julgou 4,3 milhões, “respondendo positivamente ao acréscimo decorrente da aguda crise econômica”.
A entidade encerra o texto repudiando “discursos que, a qualquer pretexto ou por quaisquer interesses, pretendam inibir, ‘enquadrar’ ou impedir o livre exercício da função constitucional afeta a todos os juízes do Trabalho, em quaisquer de suas facetas”.