Nota Oficial do Sindec

Sindec notifica 70 empresas por descumprirem CCT em Porto Alegre

O Sindec-POA expressa seu posicionamento em relação à decisão do Governo Federal de prorrogar por mais 90 dias a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, que regulamenta o trabalho em feriados no setor do comércio. A medida, adotada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, amplia o prazo para que empregadores e representantes dos trabalhadores avancem nas negociações sobre o tema, por meio da constituição de uma comissão bipartite para debater as regras relativas ao trabalho em feriados no comércio.

Reiteramos que a exigência de acordo coletivo para o funcionamento do comércio em feriados está respaldada na legislação vigente, que estabelece a negociação coletiva como instrumento legítimo de regulação das relações de trabalho e garante que os direitos dos trabalhadores sejam preservados.

Entendemos que a prorrogação pode representar um espaço adicional de diálogo, porém não pode servir de justificativa para postergações indefinidas que mantenham os trabalhadores em situação de insegurança e vulnerabilidade, como já temos denunciado no contexto de diversas pautas, incluindo o debate mais amplo sobre a redução da jornada e o fim da escala 6×1.

O Sindec-POA reafirma seu compromisso com a negociação coletiva e com a defesa intransigente dos direitos dos comerciários e comerciárias. A participação sindical nesse processo não é apenas uma formalidade — é condição necessária para que as regras que impactam diretamente a vida dos trabalhadores sejam construídas com transparência, equilíbrio e respeito.

Seguiremos mobilizados para garantir que as discussões avancem com forte representação da categoria trabalhadora, sem retrocessos e sem prejudicar o direito ao descanso remunerado em feriados, que foi uma conquista histórica da luta sindical.

Nilton Neco Souza da Silva
Presidente Sindec – Sindicato dos Comerciários de Porto Alegre