Palmas (TO): Após emissão de parecer, SEPLAG estuda a forma de conceder os benefícios

Nesta segunda-feira, 18, a diretoria do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palmas (SISEMP) reuniu-se com o Secretário de Planejamento, Adir Gentil, objetivando tomar conhecimento do parecer sobre o cumprimento da lei 1884/12, que dispõe sobre a alteração das tabelas dos vencimentos –base dos servidores do Quadro Geral, Saúde e os Agentes de Saúde e Combate às Endemias.

Para a assessoria jurídica da pasta, a forma como esta lei dispõe é inconstitucional, pois entende que a gestão anterior não poderia ter editado para onerar em 1º de janeiro de 2013.

“Mesmo a administração entendendo que seja uma causa de constitucionalidade, vamos estudar com o sindicato a possibilidade de corrigir a forma como foi feita, para formatar uma legislação que mantenha as conquistas dos servidores”, afirmou Adir Gentil.

Nos próximos 15 dias, a Procuradoria Geral do Município analisará o parecer da secretaria e, após emitir o seu parecer, decidirá a legalidade dos atos. 

Salário Mínimo

Na última reunião, esta entidade pediu urgência para reajustar o salário dos servidores de nível fundamental ao salário mínimo vigente (R$ 678,00).
O assessor jurídico do SISEMP, Rodrigo Coelho, explicou que aquele servidor que tiver o reajuste não terá data base, pois o mesmo seria apenas um adiantamento do salário mínimo.

Gentil disse que irá fazer um estudo sobre o impacto do reajuste na folha de pagamento.

Auxílio Transporte

A Secretaria garantiu que o pagamento do auxílio transporte será em pecúnia (dinheiro), restando publicar a alteração no decreto e a migração dos dados para a folha de pagamento.

“Percebemos que há uma vontade política para resolver as demandas, pois a municipalidade definiu como justa o pagamento aos servidores. Além disso, entendemos a paciência que nos foi pedida, em contrapartida, com a resolução do auxílio transporte e o estudo sobre o reajuste salarial. Sem dúvida que a abertura do diálogo, contribuirá muito para as negociações, em benefício dos servidores.”, concluiu o assessor jurídico do SISEMP.

A próxima reunião está marcada para o dia 18 de março.