Brasília (DF): Comissão especial debaterá terceirização; projetos aguardarão

Acordo entre os deputados que representam os interesses empresarias e as lideranças sindicais no Congresso sobre a regulamentação da terceirização no País não está sendo respeitado.

A criação da comissão especial para debater o tema, na última terça-feira (31), deveria brecar a tramitação de proposições mais antigas, cujo objetivo é regulamentar a modalidade de contratação.

Isso não vem acontecendo e as proposições que progridem paulatinamente no Congresso Nacional não garantem devidamente regras para manter e/ou assegurar os direitos trabalhistas.

O acordo foi selado em reunião do presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT-RS), com os presidentes das centrais sindicais. Além da terceirização, outros temas foram objeto de debate na reunião, entre os quais a redução da jornada para 40 horas semanais e o fim do fator previdenciário; todos esses dependem de aprovação do plenário da Casa para avançar a tramitação.

O primeiro passo do acordo foi a criação, pelo presidente da Câmara, de uma comissão especial que deverá, em 45 dias, elaborar um projeto de consenso que garanta regramento jurídico para a contratação de uma empresa terceirizada, e possa trazer em seu texto as garantias dos direitos trabalhistas.

Quebra de acordo
O ato de criação do colegiado deveria ter como conseqüência a paralisação ou sobrestamento imediato da tramitação de matérias que hoje estão em debate na Câmara dos Deputados. Porém, na prática, algumas propostas que não atendem aos interesses da classe trabalhadora continuam provocando incertezas em instâncias deliberativas da Casa.

Os trabalhadores atuam em duas frentes, uma que corresponde ao acordo com o presidente da Câmara, outra que busca evitar os retrocessos, caso sejam aprovadas propostas que não garantam um regramento jurídico necessário ao ordenamento justo em relação aos direitos dos trabalhadores.

Entre as matérias, destaque para dois projetos. O principal é de origem do Executivo, o PL 4.302/98, enviado durante a gestão do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Outra proposição que continua a tramitação é o PL 4.330/04, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), cuja vista na última sessão da Comissão do Trabalho impediu a leitura do parecer favorável do relator, deputado Silvio Costa (PTB-PE), presidente do colegiado.

Projeto FHC
Mabel, que é um dos 273 representantes dos empresários na Câmara dos Deputados, foi o relator do projeto de FHC, já aprovado na Câmara em primeira análise. Enviado ao Senado, sofreu modificações e retornou para exame final dos deputados.

A matéria em tramitação novamente na Câmara não garante aos trabalhadores os direitos básicos e garantias de efetivação de conquistas, além de permitir a terceirização da atividade fim nas empresas.

O texto, que já passou por duas comissões, está na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara com parecer favorável. Se aprovado, vai ao plenário da Casa e depois para sanção da presidente da República.

Quando o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assumiu a Presidência da República, em 2003, enviou ao Congresso Nacional a Mensagem 389/2003, que pede o arquivamento do projeto. A mensagem precisa ser votada em plenário por maioria simples, mas foi colocada em pauta somente durante a gestão do deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP).

Projeto Mabel
Com conteúdo semelhante ao projeto de FHC, o de autoria de Sandro Mabel continua em tramitação, este, na Comissão de Trabalho da Casa.

Sob a relatoria do presidente daquele colegiado, deputado Silvio Costa (PTB-PE), a proposta está na ordem do dia da Comissão, com parecer favorável ao texto.

Lideranças dos trabalhadores têm evitado a apreciação da matéria, mas a atuação empresarial no colegiado insiste em sua aprovação.

Acordo
Para evitar a quebra do acordo e os retrocessos nos direitos trabalhistas, são necessárias medidas político-administrativas. O presidente da Câmara deve comunicar aos presidentes das comissões permanentes da Casa que o tema está em pauta em outro colegiado, cujo objetivo único é debater o tema e construir soluções viáveis para os interessados.

Vale ressaltar que a comissão especial não será deliberativa, mas terá objetivo de construir uma proposta de consenso entre os interessados. O texto final será deliberado pelas comissões permanentes e passará pelo plenário da Casa.

Neste caso, antecipar o debate nas comissões da Câmara dos Deputados atrapalha o avanço de uma proposta que pode ser a garantia de uma legislação viável e que atenda, não só aos direitos trabalhistas, mas coloque um fim na insegurança jurídica no meio empresarial.