Além de Magri, participaram do encontro os ex-ministros do Trabalho Paulo Paiva, Jaques Wagner, Ricardo Berzoini, Carlos Lupi, Miguel Rossetto e Caio Vieira de Melo realizará- Ex-ministros discutem os desafios do trabalho hoje, no dia 13 de agosto, a partir das 11 horas, na Sede do Conselho Federal da OAB, Auditório 2º andar.
Em seu discurso, Magri alertou para as intenções do atual governo de quer responsabilizar os direitos, resultante de conquistas da classe trabalhadora, como a principal causa dos problemas brasileiros. “O modelo socioeconômico perverso é quem está tornando o trabalho cada vez mais precário e destruindo tudo o que há entre nós de processo civilizatório”.
Magri se solidarizou com o presidente Nacional da OAB, Dr. Felipe Santa Cruz, que sofreu, recentemente, ataques proferidos pelo presidente da República, Jair Bolsonaro. “Ataques a meu ver intoleráveis vindo de quem ocupa o mais alto cargo da República.”
Confira a seguir a íntegra do discurso:
Bom dia a todos e a todas,
Senhoras e senhores, quero aqui agradecer ao convite feito pelo Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, na pessoa do seu presidente, o Dr. Felipe Santa Cruz e a Associação Brasileira dos Advogados Trabalhistas – ABRAT, representada pela sua presidente, a Dra. Alessandra Camarano.
Muito me honra estar presente neste magnifico evento, em que pese o TRABALHO, tema a ser hoje aqui tratado, esteja a sofrer ataques os mais diversos
O que me parece é que o objetivo do atual governo é tornar a regulação do trabalho algo desprovido de sentido, como se a causa dos problemas brasileiros fossem as relações de trabalho, os direitos ali inseridos, resultante de conquistas da classe trabalhadora, e não em função de um modelo socioeconômico perverso que está tornando o trabalho cada vez mais precário e destruindo tudo o que há entre nós de processo civilizatório. Inclusive pondo em risco a nossa existência como nação soberana e nos empurrando novamente ao período da colônia que um dia fomos.
Antes, porém, aproveito para me solidarizar com o Dr. Felipe Santa Cruz, presidente nacional da Ordem do Advogados do Brasil, frente aos ataques despropositados e intempestivos a sua pessoa e família, proferidos recentemente pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Ataques a meu ver intoleráveis vindo de quem ocupa o mais alto cargo da República. E mais: ataques que se estendem também à OAB, uma instituição com um passado de comprometimento com a democracia e responsável por representar os profissionais da área do Direito no país.
Ressalto ainda que uma instituição que teve sob sua presidência juristas como Raimundo Faoro, Bernardo Cabral, Marcio Tomás Bastos, Marcelo Lavenére, entre tantos outros nomes de peso da advocacia brasileira, merece de todo nós brasileiros o mais profundo respeito e admiração.
De fato, senhoras e senhores, vivendo tempos difíceis. Quero crer que a realidade que vivemos não se aplica apenas ao Brasil, mas ao mundo, se consideramos as mudanças no campo político, econômico e social em muitas nações que até pouco tempo parecia que a classe trabalhadora caminhava em direção ao Paraiso e o que vemos hoje são verdadeiros retrocessos no seu sentido mais profundo.
Mas no caso especifico brasileiro as coisas por aqui tendem a se agravar dadas as condições históricas que nos conformam como povo e nação.
No tocante à desregulamentação do trabalho, vejo que o atual governo apenas dá continuidade ao que vinha sendo feito pelo seu sucessor, como o aprofundamento da crise econômica e política instalada a partir de 2015 e que parece não ter data para terminar.
Digo isso, senhoras e senhores, porque em pese ter sido ministro do Trabalho e também da Previdência Social, minha origem é operária e minha experiência política é fundamentalmente sindicaleira.
Sendo assim, vejo com preocupação o terrível revés que vem ocorrendo em relação aos direitos e aos organismos de representação dos trabalhadores, no caso os sindicatos.
Nesses casos, a ânsia destrutiva é tamanha que se deseja levar de roldão os sindicatos, o Ministério do Trabalho, já eliminado, e a própria Justiça do Trabalho, hoje ameaçada de extinção pelo atual governo.
Isso representa um tremendo retrocesso e um imenso desafio à classe que vive de salário, bem como aos seus organismos de representação, no tocante as conquistas que, em grande medida, resultam no amparo protetivo estatal, vez que de uma relação política e juridicamente constituída tem-se agora e doravante um imenso contingente humano desprovido de direitos e entregue ao deus-dará.
Inclusive os valores e princípios que norteiam a democracia e inseridos na Constituição Federal estão sendo colocados em permanente risco.
A quem interessa esses ataques aos direitos sociais e trabalhistas, aos sindicatos, ao Ministério do Trabalho e à própria Justiça do Trabalho em si, como instrumentos de regulação dessas relações, senão a uma elite empresarial insensível e gananciosa que não admite de maneira nenhuma a participação da população na vida econômica e social do país, exceto como mão-de-obra barata, sem direitos, e caminhando para condições análogas à escravidão?
A classe dominante brasileira possui uma característica muito particular. Quando alguém a questiona (se insurge contra suas arbitrárias decisões), ela joga sujo, aplica golpe baixo, atira areia nos olhos do adversário para voltar ao centro do ringue e vencer o embate.
Mesmo vencendo a luta, ainda que de forma desleal, ela não aceita ter sido desafiada e joga baixo, utiliza o aparelho do Estado (polícia, juiz, promotor) e até grupos privados (jagunços) para prender, condenar, banir, visando extinguir de vez o adversário, de modo a servir de exemplo aos demais para que não ousem repetir aquela experiência. Infelizmente tem sido assim ao longo da história do Brasil.
Na colônia e Império, o indivíduo considerado insurgente era morto e tinha o corpo esquartejado e seus pedaços pendurados em postes. Um escravo quando fugia e era recapturado levavam-no ao pelourinho e convocavam-se os demais escravos para assistir a surra que o infeliz ia tomar. O objetivo era servir de exemplo para que tal não mais viesse a se repetir.
Essa mentalidade está impregnada nos filhos e netos dos escravocratas que continuam mandando e desmandando nesse país. Chegamos a ser a oitava economia do mundo, mas a mentalidade da elite permanece a mesma dos séculos XVIII e XIX. Basta que olhemos o que ocorre nas greves operárias, qual a reação dos patrões (netos e bisnetos dos senhores de escravos).
Mesmo sabendo que a greve é um direito constitucional eles usam de intimidação, chamam a polícia, usam a justiça, a lei penal, para acabar com o movimento, prender as lideranças. O mesmo ocorre com líderes sem-terra, sem teto, indígenas que até mandam matar.
O que se fez com Lula é a meu ver um caso emblemático. O fato de Lula, quando presidente da República, e atuando na mais estrita legalidade, ter inserido parcela dos pobres no Orçamento público (tentou viabilizar direitos básicos de cidadania, direitos que estão na Constituição), contra ele levantou-se a mão pesada do Estado.
Um golpe parlamentar derrubou sua sucessora e ele foi covardemente acusado, condenado e preso por crimes sem provas concretas. Apenas com base em ilações. Sugiro que observemos o que vem mostrando nos últimos meses o site “The Intercept Brasil”.
Depois disso, começaram a cair todas as conquistas sociais já existentes como uma espécie de castigo, de vingança, contra o povo para que não ouse nunca mais a votar em candidatos progressistas, em querer ter direitos, em aprofundar o processo democrático.
Por isso mesmo o maior desafio enfrentado até este momento é como garantir condições para uma relação minimamente equilibrada entre capital e trabalho quando se tem uma crise econômica com cerca de 30 milhões de desempregados e subempregados, 64,1% das famílias brasileiras endividadas, as indústrias fechando as portas, o PIB nacional próximo da estagnação, direitos previdenciários e trabalhistas sendo desconstruídos e nenhuma proposta factível vinda do governo que mude a realidade econômica e ofereça perspectiva de futuro ao país.
O que se apresenta ao distinto público é o aprofundamento de uma situação insustentável. Não bastasse a reforma trabalhista que precarizou de maneira brutal as condições de trabalho no Brasil, em seguida a reforma da Previdência, agora uma “nova” proposta que apenas aprofunda o que já está ruim no âmbito das relações de trabalho.
Refiro-me à Medida Provisória (MP) 881, apelidada de “MP da Liberdade Econômica”, que amplia mudanças na legislação trabalhista, tributária e até sobre os produtos vendidos em farmácias. O novo texto libera o trabalho aos domingos e feriados, diz que a legislação trabalhista será substituída pelo direito civil para funcionários com salário superior a R$ 30 mil e autoriza que empresas funcionem sem alvará.
O parecer cria até um “regime especial de contratação anticrise” que diz que, enquanto a taxa de desemprego não ficar abaixo de 5 milhões de pessoas, durante 12 meses ficarão suspensas regras trabalhistas, como a contratação de experiência ter prazo máximo de 90 dias e a jornada reduzida para algumas categorias profissionais.
Hoje são 13,5 milhões de desempregados, mais outro tanto de subempregados. Essa situação nos empurra, não para o fundo do poço, mas para um poço sem fundo no tocante ao desenvolvimento econômico, a garantia de trabalho digno, de cidadania social assegurada.
E tudo isso em nome de uma modernidade que tem por objetivo aumentar a produtividade e concentrar a renda. O que implica em desigualdade, expansão da miséria, precarização dos empregos, arrocho salarial, aumento da jornada de trabalho e o surgimento de doenças ocupacionais dos mais diversos tipos.
Contra o trabalho regulamentado existem vários aspectos que se coadunam para dar o resultado que está posto. A começar pela disputa de mercado entre grandes empresas, aliada ao desenvolvimento tecnológico e a redução de custos que não vêm para contribuir com a melhora das condições laborais, gerar empregos, mas para assegurar a reprodução ampliada do capital e precarizar ainda mais as condições de trabalho.
Em outras palavras, o que se vê neste momento crucial é toda uma legislação sendo modificada para proteger os interesses de empresas em prejuízo da força de trabalho.
Entendo que, a despeito de tudo, é preciso resistir. E esta deve se dar por meio da reorganização da luta social. Para tanto, é preciso que os instrumentos de representação dos trabalhadores sofram a necessária transformação, se reinventem, não com o olhar no passado, mas pensando e elaborando novas estratégias centradas na luta em prol de justiça social agora e para o futuro.
Nesse sentido, será de grande importância a parceria dos diversos atores que operam no âmbito do Direito, com destaque para esse universo que chamamos de MUNDO DO TRABALHO e no qual estão os sindicalistas e também os advogados, especialmente os trabalhistas. Essa luta conjunta se faz necessária ao que está posto e apenas no começo.
É preciso seguirmos lutando em prol de um país com desenvolvimento econômico sustentável, justiça social, respeito ao meio ambiente, em prol de nós mesmos e das gerações futuras!Muito obrigado!
