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O número de queixas contra os postos de combustíveis aumentou após a implantação do atendimento presencial para os trabalhadores em Resende.A assistente do departamento jurídico, Dayene Moreira, disse que os trabalhadores têm dúvidas em relação aos descontos indevidos nos salários.
De acordo com ela, a maioria dos descontos é relativa à quebra de caixa. As companhias não podem fazer qualquer desconto nos salários para cobrir a falta de caixa, uma vez que os funcionários não têm nenhum tipo de adicional ou gratificação para suprir eventuais diferenças.
A Consolidação das Leis do Trabalho proíbe que o empregador desconte qualquer valor no salário dos seus funcionários, exceto quando este for um adiantamento, uma lei ou um acordo coletivo.
Dayene Moreira esclarece que o Precedente Normativo 103 do Tribunal Superior do Trabalho garante aos funcionários que exercem a função de caixa uma gratificação de 10% do salário.
Sendo assim, é inaceitável efetuar descontos para fins de quebra de caixa sem a contrapartida financeira da empresa. Ela ressalta, no entanto, que o funcionário só pode ser punido se o empregador conseguir comprovar que houve a intenção de causar danos à empresa.
A assistente jurídica orienta que os trabalhadores guardem todos os contracheques para comprovar o desconto indevido nos salários.
Atendimento
O departamento jurídico do sindicato atende aos trabalhadores de postos de combustíveis e de lojas de conveniência na sede do Sindicato dos Comerciários de Resende e Região, todas as terças, das 10h às 16h.
O atendimento pode ser agendado pelo telefone (24) 3354-5105 ou pelo WhatsApp (24) 99285-8662.
O sindicato fica na Avenida João Ferreira Pinto, 69, salas 105 e 106, bairro Jardim Jalisco. A sede dos comerciários fica próxima ao Resende Shopping.
Subsede Volta Redonda
O Sinpospetro-RJ mantém a subsede de Volta Redonda para atender aos trabalhadores do Sul do Estado. Além do atendimento jurídico, o sindicato oferece aos associados e seus dependentes atendimento dentário gratuito no local.
A subsede fica na Avenida Nossa Senhora da Conceição, 122, no bairro conforto. O atendimento é de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h.
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