Nota do Sindnapi – Indignação

Plenário do STF durante julgamento na quinta-0feira (21)

Lamentável a decisão do STF em julgamento das duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) que estavam paradas desde 1999 no Supremo e que tratavam da regra de transição definida pela Lei 9.876/1999, que definiu a regra de transição a ser usada para os cálculos de aposentadoria.

A decisão dos ministros, ao acatarem as ADIs impossibilita o aposentado de escolher o melhor cálculo de seu benefício. Assim, na prática, o STF invalidou o seu julgamento de dezembro de 2022, quando aceitou a possibilidade da Revisão da Vida Toda.

Uma decisão que, apesar de não ter ilegalidade técnica, gera grande insegurança jurídica ao conceder um direito e depois retirá-lo.

Nós, do Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos – Sindnapi, partilhamos com nossos sócios a indignação desse triste dia na história da Justiça de nosso País, mas pedimos que não desanimem e informamos que seguiremos firmes na luta pelos direitos dos aposentados, pensionistas e idosos, no trabalho diário pela cidadania e garantir dignidade à população.

Milton Cavalo
Presidente do Sindnapi

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