São Paulo (SP): Confira o acordo assinado entre a Força Sindical e a Febraban

PROTOCOLO DE ORIENTAÇÃO

As Partes,

CONSIDERANDO que:

(i) A Febraban é uma associação civil sem fins lucrativos, que congrega instituições financeiras bancárias com atuação em todo o território nacional;

(ii) A Febraban tem por finalidade a congregação de suas associadas para o fortalecimento do Sistema Financeiro e de suas relações com a sociedade, de forma a contribuir para o desenvolvimento econômico e social do País, competindo-lhe aperfeiçoar as relações com associações de classe, sindicatos e instituições da sociedade civil;

(iii) A Força Sindical é uma associação civil de direito privado para fins não econômicos e tem por finalidade precípua a representação, a defesa e a coordenação dos interesses da classe trabalhadora de ativos e inativos;

(iv) A grave crise econômica mundial tem demandado soluções alternativas por parte de empregadores e empregados, de forma a evitar o fechamento de vagas e o aumento do desemprego;

(v) Dentre as medidas que vêm sendo implementadas pelas empresas e sindicatos, destaca-se a formalização de acordos de suspensão temporária dos contratos de trabalho, com a suspensão do pagamento dos salários, bem como a redução temporária de jornada de trabalho e de remuneração;

(vi) É certo que esses acordos afetam o orçamento dos trabalhadores, notadamente para aqueles que possuem empréstimos e financiamentos bancários, com a consignação das parcelas em folha de pagamento, mais conhecidos como "crédito consignado";

Resolvem as Partes firmar o presente Protocolo de Orientação, nos termos seguintes:

1- A Força Sindical orientará aos seus afiliados que recomendem às empresas que firmaram ou que venham a formalizar acordos de suspensão temporária dos contratos de trabalho, com a suspensão do pagamento dos salários, bem como a redução temporária de jornada de trabalho, com a redução temporária dos salários, que noticiem tal fato aos bancos que tenham registrado a consignação de parcelas de empréstimos e financiamentos de responsabilidade dos empregados das empresas signatárias dos mencionados acordos.

2- Para tanto, deverá a empresa encaminhar aos bancos cópia autenticada do Acordo firmado com o Sindicato, bem como relação dos empregados que tenham sido atingidos pela suspensão do pagamento de salário ou pela redução do valor do salário, identificando a condição de suspensão ou o percentual de redução de cada empregado.

3- A Febraban, por sua vez, recomendará aos seus Associados que, uma vez recebidos os documentos mencionados nos item anterior e havendo solicitação do empregado abrangido pelos acordos, formalizem o reescalonamento das parcelas dos empréstimos e financiamentos bancários, firmados de acordo com as disposições da Lei nº 10.820, de 17.12.2003, regulamentada pelo Decreto nº 4.840, de 17.09.2003, ou seja, com a autorização de desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento das respectivas prestações, concedida pelos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

4- Essa providência conterá as seguintes recomendações aos Associados da Febraban, no que se refere à formalização dos aditamentos dos contratos de empréstimo ou de financiamento com os respectivos devedores:

4.1. o reescalonamento das parcelas deverá ser compatível com o acordo firmado entre a empresa e o sindicato, no que se refere ao percentual de redução do salário e ao prazo do acordo, postergando-se o pagamento integral de parcelas, no caso de empregados sujeitos à suspensão temporária dos contratos de trabalho, ou o valor remanescente das parcelas após aplicado o mesmo percentual de redução do salário para reduzir o valor das parcelas do empréstimo ou financiamento, na hipótese de empregados atingidos por acordos de redução temporária de jornada de trabalho e de remuneração;

4.2. a alteração no fluxo de pagamentos das prestações deverá observar os mesmos prazos estabelecidos para a vigência dos acordos firmados entre as empresas e os sindicatos, mas sempre limitados aos prazos máximos previstos no art. 476-A da Consolidação das Leis do Trabalho e no art. 2º da Lei n.º 4.923, de 23 de dezembro de 1965.