Sindicato dos Hoteleiros de SP esclarece sobre trabalho em domingos

Em virtude da Portaria 604, de 19 de junho de 2019, do secretário Rogério Marinho, algumas associações patronais alegam que as empresas do ramo não estão autorizadas a conceder folgas aos domingos. Para o Sinthoresp, tal entendimento é manifestamente equivocado, havendo erro crasso de interpretação do texto.

Com efeito. A Portaria concede “autorização para o trabalho aos domingos” a uma série de setores, dentre eles o de “hotéis e similares” (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonieres).

No entanto, “autorizar” o trabalho aos domingos significa apenas que o Ministério da Economia não vê problemas no funcionamento das empresas do ramo neste dia, e não que não pode haver folga dominical.

A intenção da Portaria, conforme disse Rogério Marinho, é a de criar novos postos de trabalho e movimentar a economia. Vejamos: Caso a Portaria tivesse sido publicada para autorizar o trabalho “nos sete dias da semana”, estaria, então, suprimido o direito do trabalhador à folga semanal?
Evidente que não.

Uma importante sinalização nesse sentido foi dada com a publicação do relatório final da Medida Provisória 881, de 30 de abril de 2019, a chamada MP da Liberdade Econômica.

Conforme o relatório do deputado Jerônimo Goergen, aprovado por Comissão Mista do Congresso Nacional, propõe-se que os Artigos 68 e 70 da CLT passem a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 68. Fica autorizado o trabalho aos domingos e feriados.

Parágrafo único. O repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez no período máximo de quatro semanas.” (NR)

“Art. 70. O trabalho aos domingos e nos feriados será remunerado em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga compensatória.” (NR)

Observa-se, assim, que, se convertida em lei, a MP garantirá o direito do trabalhador à folga dominical, no período máximo de quatro semanas e com pagamento em dobro em caso de não-concessão.

Fica claro, portanto, que “autorizar” o trabalho aos domingos não significa “retirar” o direito de o trabalhador usufruir do descanso semanal remunerado que recaia neste dia, pelo menos no período máximo de quatro semanas.

Também é importante frisar que as Leis nº 10.101/2000 e 11.603/2007 vão ainda além, prevendo o direito da folga dominical no período máximo de três semanas.

Por último, cabe frisar que a Cláusula 59ª da recente Convenção Coletiva de Trabalho, assinada pelo Sinthoresp com as entidades patronais, garante que em nada se altera em relação à folga aos domingos, uma vez que o “negociado sobre o legislado” não previu disposição retirando o direito ou concedendo período superior ao previsto em lei para o gozo da folga dominical.