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O Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública Municipal (STAP-Guarulhos) entrará com processo na Justiça para que a Prefeitura de Guarulhos cumpra acordo de reajuste firmado em 2023.O acordo, que virou PL e foi aprovado na Câmara, previa para este ano que o reajuste seria reposição da inflação mais, pelo menos, 1%.O PL aprovado na noite desta terça (3), enviado pelo prefeito Guti (PSD), prevê o reajuste salarial dos Servidores Municipais em apenas 2%.
O valor está abaixo da inflação medida nos últimos 11 meses.
O projeto contraria a Lei 8.142/2023, que aplicaria neste ano 5,5%.
“O Departamento Jurídico do STAP dará entrada no processo, para que a Prefeitura cumpra a Lei 8.142 e anule o PL 59/2024 aprovado na Câmara”, explica o presidente do Sindicato, Pedro Zanotti Filho.
O sindicalista alerta que alguns jornais da cidade estão informando que a entidade sindical é contra o reajuste do Servidor. “Isso é mentira”, afirma o líder sindical.
“Nós somos contra este PL que sequer repõe a inflação e não cumpre com a Lei promulgada no ano passado, que garantia muito mais do que esses 2%”, reforça o dirigente.
Responsabilidade Fiscal
A manobra utilizada pela Prefeitura, de acordo com o presidente do Sindicato, foi de incluir os gastos com empresas terceirizadas na folha de pagamento.
Tal manobra vai contra a recomendação da Procuradoria Geral do Município, a fim de alegar que tal reajuste ultrapassaria o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“O prefeito não deveria incluir esses gastos na folha de pagamento. Com isso, ele usa essa desculpa para não dar o reajuste digno àqueles que trabalham diariamente para a população da cidade. Guti é inimigo do Servidor”, conclui Pedro Zanotti Filho.
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