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Presidente Lula celebra 81 anos nesta terça-feira (27), com trajetória marcada pela luta sindical, defesa da democracia e justiça social O presidente Luiz Inácio Lula da Silva completa 81 anos nesta terça-feira (27), celebrando uma trajetória marcada pela liderança sindical, participação política e defesa dos trabalhadores. Ao longo de sua história, Lula construiu uma trajetória política ligada às lutas populares, à valorização do trabalho, à democracia e à promoção da justiça social. Além disso, sua atuação como dirigente sindical no ABC paulista marcou o início de uma caminhada que o levou à Presidência da República . Destaque para sua contribuição à defesa dos direitos trabalhistas, à valorização do salário mínimo e ao combate às desigualdades. Feliz aniversário, presidente Lula! Leia também: Trabalhadores devem seguir mobilizados, defende Miguel Torres https://fsindical.org.br/forca/trabalhadores-devem-seguir-mobilizados-defende-miguel-torres/

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SINPOSPETRO-RJ alerta: cobrança de direitos na Justiça do Trabalho tem prazo

quarta-feira, 13 de dezembro de 2023

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SINPOSPETRO-RJ alerta: cobrança de direitos na Justiça do Trabalho tem prazo

justiça_do_trabalhodivulgação
O empregado dispensado, que acredita ter os seus direitos trabalhistas violados, tem um prazo para ingressar com uma ação contra a empresa na Justiça do Trabalho. Segundo a advogada Thaís Farah, do departamento jurídico do sindicato, o prazo para ingressar com uma ação trabalhista é de até dois anos após a data de rescisão do contrato de trabalho. Este período é conhecido como prescrição bienal e está previsto no artigo 11 da Consolidação das Leis do Trabalho.
 
A legislação também estabelece que, na ação trabalhista, somente podem ser requeridos os direitos referentes aos últimos cinco anos. Se o funcionário trabalhou na empresa por sete anos, após a sua dispensa, só poderá contestar os cinco últimos anos laborados.
 
De acordo com Thais Farah, com a Reforma Trabalhista de 2017, as empresas deixaram de ser obrigadas a homologar nos sindicatos dos trabalhadores.  No entanto, ela ressalta que o empregado, ao ser dispensado ou pedir demissão, pode solicitar a rescisão do contrato de trabalho no sindicato de classe para assegurar os seus direitos trabalhistas.
 
A advogada alerta para o prazo de dez dias úteis para o pagamento das verbas rescisórias aos funcionários contratados há menos ou mais de um ano. Thaís Farah frisa que a empresa deve informar ao funcionário que, caso cumpra o aviso prévio, ele poderá escolher entre trabalhar menos de duas horas por dia ou não trabalhar nos últimos sete dias. A informação deve constar na comunicação de dispensa, mas muitas empresas já impõe a conclusão do aviso na última semana. A empresa não pode cobrar qualquer custa pela rescisão trabalhista.
 
Thais Farah observa que, por ser específico e complexo, o termo de rescisão é difícil de ser compreendido, principalmente no momento emocional delicado para o trabalhador que acabou de perder o emprego. 
 
Os trabalhadores que tiverem dúvidas devem entrar em contato com o departamento jurídico pelo WhatsApp 97020-9100.

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