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Trabalhadores recebem verbas indenizatórias referentes a feriados
sexta-feira, 20 de dezembro de 2024
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Trabalhadores recebem cheques de verbas indenizatórias por feriados trabalhados. Entenda o caso dos trabalhadores do Posto Garage Lins
Após a divulgação no site do SINPOSPETRO-RJ, o departamento jurídico conseguiu localizar todos os funcionários do Posto Garage Lins que ganharam na Justiça o direito de receber o dia trabalhado em feriado.
Os trabalhadores compareceram à sede do sindicato, nesta semana, para receber os cheques referentes a verbas indenizatórias.
O posto, localizado no Lins de Vasconcelos, foi condenado por não pagar os feriados trabalhados e nem conceder assistência médica ambulatorial, conforme determina a Convenção Coletiva do Município do Rio de Janeiro.
O posto também deixou de conceder a folga semanal, após o sétimo dia de trabalho, como determina a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
O posto foi condenado por não pagar corretamente os feriados trabalhados entre 2017 e 2019. A justiça constatou que a empresa realizou o pagamento dos feriados aos funcionários com acréscimo de 50%.
A convenção da categoria estabelece que o trabalho realizado em domingos e feriados, que não seja compensado, deve ser pago com um adicional de 100%, sem prejuízo da remuneração referente ao repouso semanal.
A CLT assegura que todos os trabalhadores têm direito ao descanso semanal remunerado e garante ao menos um dia de folga a cada semana.
Esse direito está estabelecido no artigo 67, que prevê que, a cada semana de trabalho, o empregado tem direito a um dia de descanso, preferencialmente aos domingos, salvo exceções que podem ser ajustadas em convenções coletivas ou acordos trabalhistas.
A legislação estipula que o intervalo mínimo entre folgas é de um dia a cada sete dias.
A convenção também determina que as empresas contratem um plano ambulatorial e individual para os funcionários.
A escolha do plano de assistência médica é de responsabilidade exclusiva dos patrões, desde que as empresas estejam registradas na Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Os postos não podem cobrar coparticipação, ou seja, os funcionários não devem arcar com quaisquer custos referentes à assistência médica ambulatorial.
A cláusula estabelece que o SINPOSPETRO-RJ, o SINDCOMB (Sindicato Patronal) e as empresas não são responsáveis por eventuais erros ou omissões médicas por parte de qualquer empresa contratada para prestar assistência ambulatorial.
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