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Nesta semana, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, paralisou todos os processos trabalhistas que discutem a pejotização. Essa forma de contratação mascara a existência de vínculo trabalhista, fazendo com que as empresas não recolham os custos de seus empregados, ao tempo que também não fornecem os direitos trabalhistas previstos na CLT.
Contratar trabalhadores como pessoas jurídicas (PJ) se tornou prática comum em diversos setores, após a Reforma Trabalhista de Michel Temer, em 2019. A maioria dos processos, que agora foram paralisados pelo ministro Gilmar Mendes, se dá pelo reconhecimento dos vínculos empregatícios.
No Setor Público, existe a pejotização, através da terceirização. Ela é mais contida. O Servidor Público continua sendo um Servidor, com seus direitos garantidos. A pejotização está na contratação de empresas que fazem a segurança, a limpeza, os serviços de copa, por exemplo. Nesses casos, a pejotização está dentro da legalidade, uma vez que a empresa é contratada para realizar esses serviços e fornece a mão de obra dentro da legalidade, ou seja, com a Carteira de Trabalho assinada e o pagamento correto dos custos destes trabalhadores, que não se configuram como Servidores.
Outra preocupação acerca deste tema é sobre a Previdência. O regime de pejotização e o fim do Regime Jurídico Único dos Servidores leva ao caos previdenciário. Com a terceirização no Serviço Público e contratação de servidores pela CLT, e com o aumento de contratação de trabalhadores PJ na iniciativa privada, essa situação leva ao enfraquecimento e ao colapso do INSS e dos institutos de previdência dos Servidores Públicos.
Agora, teremos que aguardar uma resolução do STF no sentido de proteger o trabalhador e também evitar este colapso na Previdência, para que cada profissão tenha sua liberdade e para que cada empregado tenha seu direito respeitado, especialmente o direito à aposentadoria.
Portanto, o movimento sindical precisa estar unido e cobrar que o Supremo e o ministro Gilmar Mendes decidam de forma favorável ao trabalhador, que é geralmente a parte mais enfraquecida nesta disputa. Sejamos todos pelo trabalhador.
Lineu Mazano, Presidente da Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos no Estado de São Paulo (Fessp-Esp) e Vice-Presidente da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB)
