Trabalhador x capitalismo, um jogo de braço sem fim

A Confederação Nacional do Comércio-CNC e Confederação Nacional da Indústria-CNI ajuizaram Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), na qual pedem liminar para suspender os efeitos da Lei 12.440/2011, que criou a Certidão Negativa de Débito Trabalhista-CNDT, tornando obrigatória sua apresentação pelas empresas interessadas em participar de procedimentos licitatórios.

A CNDT é uma espécie de certificado, com validade de seis meses, que atesta que a empresa não tem débitos pendentes com seus empregados. No mérito, as confederações pedem que o STF declare a lei inconstitucional.

Ambas as ações representam um desserviço às categorias de trabalhadores, pois a certidão negativa é uma proteção ao assalariado, a fim de garantir o pagamento de verbas rescisórias em caso de demissão.

Na verdade este é apenas mais um tranco no jogo de braço que trabalhadores e patrões travam há muito tempo e, nesta disputa, são inúmeros e criativos os expedientes, dos quais o setor patronal lança mão para aumentar seus lucros, ignorando direitos que deveriam ser respeitados.

O assunto é tão grave que nem mesmo a sentença final em um processo, sem mais possibilidade de recurso, por exemplo, significa que o assunto está encerrado. Nada disso… hoje, na Justiça do Trabalho, cerca de 2,3 milhões de processos já finalizados aguardam execução, ou seja, o trabalhador ainda não recebeu o que lhe foi reconhecido por direito.

Em outra faceta do jogo os trabalhadores brasileiros deixam de receber por ano R$ 20 bilhões em horas extras sonegada pelos empregadores. O principal motivo, segundo a Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho – Anamatra seria a manipulação dos registros da jornada pelas empresas.

Dentro da categoria dos práticos de farmácia um método bem simples de lucrar é o chamado “desvio de função” ou seja o empregado é registrado em uma função com piso baixo e obrigado a executar o trabalho normal ou insalubre de uma outra função com piso maior.

É fácil perceber que mesmo amparado pela lei, o trabalhador é prejudicado pela força do poder econômico de formas variadas. É o jogo do capitalismo do qual vamos continuar participando e aprendendo a nos defender dos golpes baixos.

Jaime Porto, presidente do Sinprafarmas BS