NOTA OFICIAL – CNTTT

Sobre a composição do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) para regulação do trabalho por aplicativos

A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT), manifesta publicamente sua preocupação e total inconformidade com a estrutura estabelecida pela Portaria Interministerial nº 204/2025, que criou o Grupo de Trabalho Técnico (GTT) destinado a discutir a regulação do trabalho por aplicativos.

A atual composição do colegiado representa, sob todos os aspectos, um grave retrocesso institucional, na medida em que:

1. Viola o modelo constitucional de representação sindical

O artigo 8º da Constituição Federal é explícito ao definir que apenas sindicatos regularmente constituídos possuem legitimidade para representar os trabalhadores.

Ao conferir assentos e proporcionalidade a grupos informais, sem personalidade sindical ou base territorial definida, o Governo Federal afronta diretamente o sistema sindical brasileiro, criando um precedente perigoso de substituição da representação legítima por estruturas paralelas e sem reconhecimento jurídico.

2. Quebra a paridade e ignora a pluralidade sindical

Das seis centrais sindicais reconhecidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, apenas três foram incluídas no GTT, ferindo o princípio da isonomia e comprometendo a legitimidade do debate.

A exclusão de centrais legalmente habilitadas fragiliza o processo de diálogo social e reduz a capacidade de construção de uma política pública equilibrada e democrática.

3. Desconsidera a confiança social no sindicalismo

Pesquisas recentes demonstram que a sociedade brasileira continua reconhecendo o papel das entidades sindicais como instrumentos legítimos de proteção e defesa dos trabalhadores.

A tentativa de substituir sindicatos por organizações informais não encontra respaldo social, tampouco jurídico.

Diante desse cenário, CNTTT e sindicatos filiados, não reconhecem a legitimidade da atual composição do GTT criada pela Portaria nº 204/2025.

Exigem a imediata revisão da portaria, com:

• inclusão das seis centrais sindicais legalmente reconhecidas;
• garantia de que as vagas destinadas aos trabalhadores sejam ocupadas exclusivamente por entidades sindicais com registro, base territorial e representatividade assegurada na legislação brasileira.

Por fim, reafirmamos:

A CNTTT adotará todas as medidas políticas e jurídicas necessárias para assegurar que a regulação do trabalho por plataformas digitais seja construída de forma constitucional, democrática e em pleno respeito à representação legítima dos trabalhadores.

Brasília,10 de dezembro de 2025

Valdir de Souza Pestana
Presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres