STF pode legitimar pejotização e enfraquecer proteção social
O Supremo Tribunal Federal deve julgar em breve o Tema 1389, que trata da chamada pejotização — a contratação de trabalhadores como pessoa jurídica, sem vínculo empregatício.
Na prática, essa forma de contratação tem sido usada para mascarar relações de emprego, suprimindo direitos essenciais como férias, 13º salário, FGTS e aposentadoria.
O advogado Christovam Ramos Pinto Neto alerta, em artigo publicado no site dos Eletricitários SP, que validar a pejotização representaria um retrocesso histórico, semelhante ao período pré-Leis Trabalhistas da Revolução Industrial.
Segundo ele, a pejotização afeta toda a sociedade, pois reduz a arrecadação tributária, compromete a Previdência, ameaça o SUS e agrava a desigualdade social.
O artigo destaca que, se generalizado, esse modelo aumentará o desemprego, reduzirá o consumo interno e enfraquecerá a rede de proteção social brasileira.
O sindicalista Eduardo Annunciato, o Chicão, resume: “A pejotização é rasgar a carteira de trabalho. Querem transformar trabalhadores em empresários só no papel.”
Chicão reforça:
“Isso não é modernização, é precarização. Cabe aos sindicatos mobilizar a categoria e impedir esse grave retrocesso trabalhista.”
LEIA O ARTIGO NA ÍNTEGRA:
PEJOTIZAÇÃO: O RETROCESSO QUE AMEAÇA OS DIREITOS DOS TRABALHADORES
O STF está prestes a julgar, com repercussão geral, o Tema 1389, que trata da prestação de serviços por meio de pessoa jurídica, conhecido como pejotização. Duas questões fundamentais precisam ser levadas em conta nesse julgamento. A primeira refere-se ao trabalhador submetido a jornada de trabalho e subordinado ao poder diretivo e disciplinar da empresa. Esse não pode ser pejotizado, como infelizmente vem ocorrendo na prática, com o aval do próprio STF. São exemplos disso gerentes de banco, de supermercados, vendedores de lojas e, pasmem, até garis.
Reconhecer a validade do contrato de pejotização nesses casos é destruir o Direito do Trabalho no país. Isso, ao contrário do que afirma o Ministro Gilmar Mendes, não tem nada de moderno. Pelo contrário, representa um retrocesso de mais de 100 anos na relação entre capital e trabalho.
Era assim no início da Revolução Industrial. No Brasil, até o começo do século XX, os trabalhadores não tinham direito a salário mínimo, jornada limitada, descanso semanal, férias ou aposentadoria. Esses direitos foram conquistados com muita luta. O que o STF está prestes a julgar ameaça retirar tais conquistas, com graves repercussões para a ordem econômica e social, inclusive reduzindo a arrecadação tributária do governo federal, comprometendo o pagamento de benefícios previdenciários — inclusive aposentadorias — e políticas públicas como saneamento e moradia, custeadas com recursos do FGTS.
A pejotização retira recursos não apenas do regime geral da Previdência Social, mas de todo o Sistema de Seguridade Social, inclusive o custeio do Sistema Único de Saúde e de milhões de benefícios assistenciais (LOAS). O resultado será o aumento da pobreza e da desigualdade social no país.
Mais do que prejudicar os trabalhadores, a pejotização também compromete as próprias empresas. Milhões de planos de saúde deixarão de ser custeados, o setor de saúde suplementar será duramente atingido, e bilhões de reais deixarão de circular na economia com a supressão do 13º salário e a perda dos recursos do FGTS. Isso sufocará o consumo, paralisará investimentos e reduzirá a arrecadação tributária.
A adoção indiscriminada da pejotização resultará em recessão econômica, aumento do desemprego e enfraquecimento da rede de proteção social. Os prejuízos atingirão não apenas os trabalhadores, mas toda a sociedade. Os efeitos serão devastadores e de difícil reversão.
Diante disso, é hora de união e mobilização! As entidades representativas da sociedade civil — sindicatos de trabalhadores, associações, movimentos sociais, entidades religiosas e a advocacia trabalhista — precisam pressionar o STF, especialmente o Ministro Gilmar Mendes, relator do Tema 1389, para que o processo seja pautado o quanto antes. A demora injustificada pode tornar irreversível a pejotização no país.
Os trabalhadores brasileiros já provaram, ao longo da história, que nenhum direito é concedido de graça: todos são fruto de luta. É hora de se unir novamente para impedir que o país retroceda mais de um século.
Christovam Ramos Pinto Neto
Advogado
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