O Instituto de Justiça Fiscal (IJF), formado por especialistas, tributaristas e auditores fiscais, está defendendo o projeto de lei do governo federal, entregue recentemente para o Congresso Nacional, que isenta do Imposto de Renda (IR) quem ganha até R$ 5 mil reais por mês e reduz a tributação para quem ganha até R$ 7 mil por mês.
“A proposta (…) representa o início do processo da reconstrução da tributação justa da renda, desconfigurada na chamada reforma tributária silenciosa, de 1995 e anos seguintes, que desonerou os lucros e dividendos distribuídos e compensou a perda de arrecadação com o aumento da incidência sobre as rendas do trabalho e a sobrecarga do consumo”, avalia a entidade que, em outro trecho, diz que a medida é um “passo inicial importante”, para uma série de distorções que precisam ser corrigidos em todo o sistema tributário brasileiro, para haver justiça.
“O IJF acredita que é chegado o momento de a sociedade brasileira pressionar pela implementação de uma reforma na tributação da renda que efetivamente inclua o rico no imposto de renda, nas palavras do presidente Lula”, destaca.
Além da isenção, o projeto de lei prevê aumento da taxação para quem ganha mais do que R$ 50 mil por mês, até completar a incidência final de 10%.
De acordo com material divulgado pelo Ministério da Fazenda, a população dessa faixa de renda paga, em média, 2,54% de imposto de renda, enquanto um professor do ensino médio paga 9,6%, um bancário 7,2% e um policial militar 9,8%.
Por fim, o PL prevê a tributação de dividendos remetidos para o exterior.
“Em 2022, R$ 193 bilhões em lucros e dividendos foram enviados ao exterior livres de imposto de renda. Entretanto, tais rendimentos são tributados ao ingressarem no país de residência dos acionistas. Com isso, o Brasil exporta o imposto, ao deixar de arrecadar e transferindo a receita para outras nações. Já no caminho inverso, acionistas brasileiros de empresas estrangeiras deixam nos países de origem dos rendimentos o imposto de renda lá devido”, observa o IJF.
A entidade entende que o projeto de lei do governo é um passo inicial. “As faixas de incidência em que se concentram os rendimentos do trabalho deveriam ser, todas, corrigidas e os rendimentos recebidos a títulos de lucros e dividendos, oferecidos à tributação na mesma tabela progressiva.
Contudo, a atual maioria conservadora do Congresso Nacional fará oposição, inclusive, às atuais propostas de leve tributação dos rendimentos dos mais ricos. Nesse sentido, é forçoso reconhecer o passo fundamental representado pela proposta do governo Lula”.
Movimento sindical apoia isenção
O governo federal estima que, caso o Congresso Nacional aprove a proposta, cerca de 10 milhões de contribuintes serão isentados do Imposto de Renda. Reunindo esse número com a base de declarantes do IR que já são isentos, em 2026, cerca de 26 milhões de brasileiros passariam a não ser cobrados em relação a este recolhimento.
Por outro lado, somente 141 mil pessoas (0,13% do total de declarantes no país, 0,06% da população brasileira), que hoje possuem rendimentos acima de R$ 50 mil por mês, ou mais de R$ 600 por ano, passariam a ter uma complementação tributária de zero até 10%.
O secretário de Assuntos Socioeconômicos da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT), Walcir Previtale, ressalta que entidade sindical é parceira do IJF na “Campanha Tributar os Super-Ricos”.
“Concordamos com a análise do instituto. Por isso é importante que deputados e senadores aprovem o projeto de lei que contribui para a correção de distorções tributárias e que hoje fazem com que os ricos tenham taxações muito reduzidas em comparação à classe média e aos mais pobres”, pondera. “Esta proposta de desoneração, inclusive, é apoiada pelo movimento sindical bancário, que participou de grupos que pediram que essa fosse uma das promessas de campanha do presidente Lula, ainda durante a corrida eleitoral de 2022”, conclui.
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