Governo anuncia novas regras para concessão de benefícios

Abono salarial, seguro-desemprego e auxílio-doença terão mudanças

O ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, apresentou nesta segunda-feira (29/12), uma série de mudanças que o governo pretende fazer nos programas sociais abastecidos com recursos federais para, segundo ele, "corrigir distorções". O governo vai alterar as regras para concessão de abono salarial, seguro-desemprego, seguro-desemprego do pescador artesanal, pensão por morte e auxílio-doença. As medidas devem gerar uma economia de R$ 18 bilhões nas despesas da União anualmente a partir de 2015.

De acordo com o ministro, as novas regras passam a valer apenas para futuros dependentes do sistema previdenciário público. "As alterações não se aplicam a quem já recebe. A lei não retroage. É daqui para frente", disse.

Segundo Mercadante, o objetivo do Palácio do Planalto com o anúncio hoje de ajustes nas despesas do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) e da Previdência Social é se "adaptar à nova realidade do mercado de trabalho brasileiro", reduzir a rotatividade, buscar um alinhamento com padrões internacionais e eliminar excessos. O ministro negou que as medidas anunciadas sejam impopulares.

"O objetivo é mais transparência, que ajuda no controle social dos programas", observou. "Não concordo que necessariamente são medidas impopulares. Todos os programas estão sendo mantidos, estamos mudando regras. Os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários estão garantidos."

A maioria das medidas será publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (30), por meio de medidas provisórias. "Acho que teremos apoio para essas medidas", comentou Mercadante, ao ser questionado sobre a posição do Congresso Nacional na aprovação das MPs.

As propostas foram apresentadas por Mercadante ao lado da ministra do Planejamento, Miriam Belchior, o futuro titular da pasta, Nelson Barbosa, e o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias.

Segundo Barbosa, as medidas terão impacto crescente de economia nos gastos públicos ao longo dos próximos anos. O futuro ministro do Planejamento justificou as medidas como forma de garantir a segurança jurídica das alterações, o que exige "anterioridade, carência e proporcionalidade" com base no ano fiscal anterior ao de entrada em vigor das medidas.

"Essas medidas foram adotadas porque foram propostas pela equipe atual (do ministro da Fazenda, Guido Mantega)", disse Barbosa. "O impacto global dessas medidas dependem da evolução delas, de como a sociedade vai se adaptar, mas a expectativa é de gerar uma economia de R$ 18 bilhões por ano. Isso representa cerca de 0,3% do PIB estimado para o próximo ano", afirmou.

Reação dos sindicalistas
As medidas de aperto nas concessões de benefícios trabalhistas inflamaram importantes lideranças sindicais. O secretário-geral da segunda maior central do País, a Força Sindical, João Carlos Gonçalves, afirmou ao jornal "O Estado de S. Paulo" que, diferente do que foi anunciado pelo ministro da Casa Civil, Aloizio Mercadante, as medidas não foram discutidas com as centrais.

"As centrais não participaram de nenhuma negociação. Teve uma reunião com o Mantega (ministro da Fazenda, Guido Mantega), no início do ano, sobre o assunto e depois nada mais. Mantega ainda marcou uma reunião em Brasília e outra em São Paulo, há 20 dias, mas as duas foram desmarcadas. Agora essas medidas são anunciadas. Nós somos contrários a elas", disse Gonçalves. Segundo ele, o presidente da Força, Miguel Torres, foi convidado para o anúncio das medidas de hoje, mas não conseguiu chegar em Brasília.

De acordo com o líder da Força Sindical, as cinco maiores centrais do país (CUT, Força, UGT, NCST e CTB) vão se reunir, em janeiro, para determinar uma agenda de lutas para 2015. "Essas medidas de hoje serão tema central da reunião", afirmou Gonçalves.

Abono salarial
No caso do abono salarial, para ter acesso ao benefício, o trabalhado passará a ter de comprovar seis meses ininterruptos de trabalho com carteira assinada. Na regra atual, o abono é concedido com apenas um mês de contribuição. O valor do benefício, que hoje é de um salário mínimo, passa a ser proporcional ao tempo de serviço, como já acontece com o 13º salário.

Seguro desemprego
Para ter acesso ao benefício serão necessários 18 meses de trabalho com carteira assinada e não mais seis meses. Para a segunda solicitação do seguro, o trabalhador deverá ter contribuído por 12 meses com o INSS. Já no terceiro acesso ao seguro, o trabalhador terá de ter ocupado um emprego formal pelo mínimo de seis meses.

De acordo com Mercadante, a mudança ocorre para corrigir a distorção gerada pela entrada de jovens no mercado de trabalho, cuja rotatividade é maior. "Há uma distorção no programa, com 74% sendo pago para quem está entrando (no mercado), os mais jovens, que são mais dispostos a mudar de emprego", disse.

Irregularidades
No seguro defeso, pago ao pescador artesanal no período em que ele não pode pescar para garantir a reprodução dos peixes, as mudanças são mais profundas. Segundo Mercadante, o governo constatou irregularidades na concessão do benefício. "Identificamos que temos problemas na concessão desse programa e insegurança jurídica", disse. "Foi identificado acúmulo de benefício, com pessoas que recebem dois, três salários", afirmou, citando uma cidade paraense onde "tem mais pescador recebendo seguro do que cidadão no município".

A partir de agora, os pescadores não poderão receber o seguro defeso se já forem beneficiários de outros programas sociais, como o Bolsa Família. Eles precisarão ter pelo menos três anos de registro como pescador artesanal. Terão de comprovar comercialização de pescador ou pagamento de contribuição previdenciária por pelo menos 12 meses. A concessão do salário mínimo do benefício será avalia por um Comitê Gestor do Seguro Defeso.

Pensão
No caso da pensão por morte, a partir das novas regras, fica definido que será preciso comprovar o pagamento de 24 meses da contribuição previdenciária para ter acesso. Exceção para casos de mortes por acidentes de trabalho. Será preciso ter dois anos de casamento ou união estável. O valor a ser recebido será de 50% do salário-benefício para o cônjuge, seguido de acréscimos de 10% por dependente até poder completar 100% do total do vencimento. O benefício mínimo segue sendo de um salário mínimo por pensão.

Segundo Mercadante, a partir da nova regra, não será possível "casar de última hora para passar o benefício, como acontece hoje com casamentos oportunistas". De acordo com as contas do ministro, o gasto com a pensão cresceu de R$ 39 bilhões, em 2003, para R$ 86,5 bilhões, em 2013. "Isso representa 3,2% do PIB", comparou.

Doença
Mercadante anunciou na coletiva de imprensa alterações na concessão do auxílio-doença, que não se aplicam aos atuais beneficiários. O Palácio do Planalto determinou o aumento do prazo de afastamento pago pelo empregador antes do início do pagamento do auxílio-doença pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), de 15 para 30 dias para segurados empregados. Também será fixado um teto no valor do auxílio-doença, equivalente à média das últimas 12 contribuições.