Justiça de RO condena Prefeitura de Jaru a pagar mais de um ano de salário ao Presidente do SINDSMUJ

Decisão unânime foi proferida pela 2ª Câmara Especial do Tribunal de Rondônia

Welington Almeida Souza – Presidente SINDSMUJ – Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaru

Há mais de um ano com salário comprometido diante de atitude antissindical promovida pelo prefeito do município de Jaru João Gonçalves Silva Júnior (PSDB), vice-prefeito Jeverson Lima (MDB), com apoio da maioria da Câmara de Vereadores, o Presidente do SINDSMUJ- Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Jaru, Welington Almeida Souza, através do escritório de advocacia Brandalise & Reis, com ação do Dr.: Everton Reis, obteve por unanimidade decisão da 2ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia do pagamento de seu salário retroativo e o retorno do pagamento pela Prefeitura de Jaru.

Assim, o SINDSMUJ, garante que seus diretores sindicais e futuros presidentes tenham garantido o cumprimento da lei. “IUSTIA FIERI!”.

O site Portal RM, tentou contato via celular com a Prefeitura de Jaru, mas não obteve sucesso para resposta.

Conforme se depreende dos art. 38 da Carta Magna e art. 20 e seguintes da Constituição Estadual, é assegurado o afastamento remunerado do servidor público para desempenho de mandato em sindicato profissional, caso contrário, tornar-se-ia inviável o exercício de atividade sindical por servidor público. 510/AM).

Assim, vejo como caracterizado o direito líquido e certo do impetrante.

Ante o exposto, VOTO para dar provimento ao recurso a fim de conceder a segurança.

É como voto.

DESEMBARGADOR DANIEL RIBEIRO LAGOS

De acordo.

DESEMBARGADOR GLODNER LUIZ PAULETTO

De acordo.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Magistrados da 2ª Câmara

Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, na conformidade da ata de julgamentos e das

notas taquigráficas, em, RECURSO PROVIDO, À UNANIMIDADE, NOS TERMOS DO VOTO DO

RELATOR.

Porto Velho, 25 de Abril de 2023

Relator HIRAM SOUZA MARQUES

RELATOR PARA O ACÓRDÃO

Welington Almeida, em entrevista concedida ao Jornalista do Portal RM, Robert Muracami, falou sobre a decisão judicial e sobre ações do SINDSMUJ, confira no vídeo abaixo:

ASSISTA AO VÍDEO