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Servidor Público

Regulamentação de greve de servidor será apresentada em dezembro

quinta-feira, 28 de novembro de 2013

Servidor Público

Regulamentação de greve de servidor será apresentada em dezembro

O relator da Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal, senador Romero Jucá (PMDB-RR), vai apresentar no dia 10 de dezembro a minuta do projeto de lei que regulamenta o direito de greve do servidor público.

A informação foi transmitida nesta terça-feira (26) pelo relator a representantes de centrais sindicais, com quem se reuniu. A comissão mista é presidida pelo deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP)

Jucá se comprometeu a acolher sugestões apresentadas pelos sindicalistas. ‘A ideia é fazer um texto redondo, que tenha sido negociado com as centrais, com o objetivo de ter uma tramitação rápida’, afirmou o senador.

Os sindicalistas apresentaram sugestões sobre falta ao trabalho durante as paralisações, negociação de acordo coletivo, afastamento de líder sindical e associação sindical.

Jucá explicou, porém, que somente poderá tratar, na minuta, do que se refere ao inciso VII do artigo 37 da Constituição, pois é o que trata especificamente sobre o direito de greve.

Apesar disso, o senador prometeu apresentar um projeto de lei específico sobre afastamento de líder sindical e associação sindical. (Fonte: Agência Câmara)

Fonte: Diap

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