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Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais.
Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva.
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Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.
"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."
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Cinco leis para os assalariados e um saldo positivo em 2011
quinta-feira, 3 de novembro de 2011
Artigos
Ao escrever este novo artigo, o faço como uma espécie de autocrítica de um anterior que fiz sobre o aviso prévio de até 90 dias, quando disse que finalmente os trabalhadores tiveram uma vitória no Congresso. Na ocasião, o projeto que regulamentou o aviso prévio proporcional fora aprovado na Câmara. Na verdade não foi apenas uma, mas cinco vitórias este ano.
O ano de 2011 chega ao fim e os trabalhadores e trabalhadoras brasileiras têm um saldo bastante positivo. Neste ano, o Congresso aprovou e a presidente Dilma Rousseff sancionou cinco importantes leis em benefício daqueles que vivem do próprio trabalho. Trata-se de um número excepcional.
O salário mínimo, pela primeira vez, desde que foi criado em 1940, pelo presidente Getúlio Vargas, tem agora uma política de atualização e recuperação até 2015. A política instituída pelo ex-presidente Lula foi proposta pelas Centrais e agora é assegurada pela presidente Dilma com a sanção da Lei 12.382, de 25 de fevereiro, que elevará o Piso nacional dos atuais R$ 545,00 para R$ 623,00, em 1º de janeiro de 2012.
A segunda norma legal importante para os assalariados é a Lei 12.469, de 26 de agosto, que altera os valores constantes da tabela do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, criando mais uma faixa de isenção e também instituindo mais uma alíquota na tabela de modo a garantir a quem ganha menos pagar menos imposto. Esta lei atualiza a tabela progressiva do imposto de renda até 2014.
Isto é importante, pois de nada adianta lutar para melhorar salário e vir o imposto de renda e corroer o que foi conquistado, na maioria das vezes até com greves.
A terceira lei acrescenta à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) comando para instituir a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas. A Lei 12.440, de 7 de julho, expede gratuita e eletronicamente comprovante de inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho.
Assim, o empregador que não estiver em dia com suas obrigações trabalhistas não poderá participar, por exemplo, de licitações. Esta medida é altamente positiva para o trabalhador, pois poderá diminuir sobremodo a inadimplência das obrigações com os empregados.
A lei entra em vigor a partir de 4 de janeiro, quando todas as empresas que participarem de licitações públicas, por exemplo, precisarão apresentar o documento.
A propósito disto, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) realizará pela primeira vez um mutirão nacional com o objetivo de levantar processos (execuções), assim como bens dos devedores. A ideia é durante uma semana buscar nos arquivos dos fóruns trabalhistas as ações de execuções que estão há anos à espera de um desfecho, mas não são cumpridas por ausência de bens do devedor.
E, nesse caso, o TST fará nova checagem em contas bancárias, veículos e imóveis dos inadimplentes. A medida é uma das propostas da Semana Nacional da Execução Trabalhista – instituída por ato do presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro João Oreste Dalazen – que vai ser realizada do dia 28 de novembro a 2 de dezembro.
A quarta lei trata sobre o aumento dos atuais 30 para até 90 dias de aviso prévio em caso de demissão sem justa causa, que também deve ser comemorado pelos trabalhadores. A Lei 12.506, de 11 de outubro, determina que seja concedido na proporção de 30 dias aos empregados que contem até 1 ano de serviço na mesma empresa. Serão acrescidos ainda três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
A regulamentação do Inciso XXI, do Artigo 7º da Constituição, sobre os direitos sociais, institui desse modo um aviso prévio proporcional ao tempo de serviço mais condizente, portanto, com o tempo de serviço prestado à empresa. Esse direito foi bloqueado pelos empresários no Congresso desde a promulgação da Carta Magna, em 5 de outubro de 1988.
Por fim, há que se comemorar a sanção da Lei 12.513, de 26 de outubro, que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e ao Emprego (Pronatec).
O programa prevê investimentos de R$ 24 bilhões até 2014 para gerar oito milhões de vagas em cursos de formação técnica e profissional, destinados a estudantes do ensino médio e trabalhadores. Segundo o governo, serão 5,6 milhões de vagas para cursos de curta duração e 2,4 milhões de vagas para cursos técnicos, com duração de pelo menos um ano.
Com estas leis, os trabalhadores e o movimento sindical fecham o ano de 2011 com saldo altamente positivo. Que 2012 seja no mínimo igual para os assalariados brasileiros.
Marcos Verlaine é jornalista, analista político e assessor parlamentar do Diap
