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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos.
O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais.
Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva.
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Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption]
O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial.
O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.
"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."
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O dilema da pensão por morte
segunda-feira, 28 de setembro de 2015
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A pretexto de cumprir a lei, o INSS dificulta sobremaneira a vida dos pais que, ao sofrerem com a morte de seu filho, ainda precisam fazer prova da dependência econômica, isto é, comprovar que o falecido mantinha financeiramente a casa e que, portanto, é necessário receber a pensão por morte sob pena de não conseguir em custear as próprias despesas.
O INSS não aceita apenas prova testemunhal para comprovar essa dependência. Exige, assim, que a pessoa que requer a pensão por morte faça prova documental da dependência, o que nem sempre e possível uma vez que, na prática, normalmente, o filho paga as contas que estejam no nome dos pais, não tendo como fazer prova documental, de ato garantido constitucionalmente aos pais que não possuam condições de manterem-se sozinhos. Isto e, de serem cuidados pelos filhos.
Essa impropriedade do sistema gera uma busca pelo judiciário, que precisa se pronunciar a respeito garantindo, assim, que seja aplicada a lei pelo seu lado mais coerente e, por consequência, mais justo.
Nesse sentido, e que o Tribunal Regional Federal da 1 Região, firmou entendimento de que a Prova testemunhal e suficiente para comprovar dependência econômica em pedido de pensão por morte.
Essa decisão não precisaria ser tomada pelo judiciário, assim como a maioria das decisões que poderiam ser tomadas pela Administração Pública, evitando: o desperdício de gasto público, a fadiga do cidadão, o abarrotamento do judiciário, a demora na aplicação da lei e da justiça, entre outros.
O direito e as leis existem por causa e para a sociedade, surge dos fatos do cotidiano e, não podem, a lei e o direito, ser maior do que a necessidade e a realidade social. Aos órgãos da administração pública é dada a missão não apenas de aplicar a lei, mas, e, sobretudo, a de atender ao cidadão em todas as suas necessidades, que são, reais e tangíveis, não abstratas.
Os estudiosos do direito dizem que, quando vamos escrever sobre esses assuntos temos de nos ater a técnica e não entrar no sentimentalismo. Eu, a meu modo, afirmo com conhecimento de quem milita na área previdenciária e atende a dezenas de pessoas diariamente, quando falamos sobre previdência devemos nos ater ao ser humano, origem e destino das leis.
Dra. Tonia Galleti é coordenadora do Departamento Jurídico do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos da Força Sindical, Mestre em Direito Previdenciário e professora universitária. Contatos: toniagaleti@uol.com.br