Os verdadeiros vilões da política fiscal

Aumento do salário mínimo, que beneficia milhões de pessoas vulneráveis e estimula a economia do país, está longe de ser a causa do descontrole fiscal

A política de valorização do salário mínimo trouxe impactos socioeconômicos muito positivos. Ao garantir reajustes reais ao piso nacional, tem contribuído para a redução da pobreza e das desigualdades, criado segurança alimentar e derrubado gastos com saúde pública. Cerca de 59,9 milhões de pessoas (assalariados, servidores públicos, aposentados, pensionistas e usuários de benefícios sociais) são favorecidas, além dos trabalhadores informais, pelo efeito farol que o salário mínimo tem para as menores remunerações. Dessa forma, a política contribui para impulsionar o consumo interno, fortalecendo a economia nacional. Porém, mesmo com tantos ganhos para o país, alguns atores insistem em culpar o aumento do piso nacional pelo descontrole fiscal, como fez agora o ex-presidente do Banco Central, Armínio Fraga, propondo a cruel medida de congelar o salário mínimo por seis anos.

É claro que a evolução do salário mínimo tem relação com a despesa pública, por causa dos benefícios previdenciários e sociais e dos vencimentos de servidores públicos. Porém, parte do aumento do piso nacional retorna via arrecadação tributária – sem contar o efeito positivo do consumo interno no PIB. O reajuste para R$ 1.518,00 em 2025 colocou R$ 81,5 bilhões na economia e aumentou a arrecadação em R$ 43,9 bilhões.

Segundo o Boletim Estatístico da Previdência, de setembro de 2024, 69,6% dos beneficiários da Previdência Social recebem até um salário mínimo (50,6% da massa total de benefícios). Cada acréscimo de R$ 1,00 no piso nacional tem impacto anual estimado em R$ 365,9 milhões na folha de benefícios. Em 2025, o custo adicional será de cerca de R$ 38,9 bilhões (menos que o retorno com a arrecadação tributária).

Ademais, o regime geral da previdência é integrante da seguridade social, que, por lei, é financiada por recursos dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, além de diversas contribuições sociais, como as que incidem sobre folha de pagamento, faturamento e lucro das empresas, contribuições dos trabalhadores, autônomos e empregadores domésticos, receitas de concursos de prognósticos, como loterias e jogos regulamentados, entre outras fontes. Ou seja, a previdência não depende só da contribuição patronal e de trabalhadores.

Se o regime geral de previdência fosse bancado apenas por empresas e trabalhadores, o resultado de 2024 seria negativo em R$ 297,4 milhões. Nessa conta, é fundamental ponderar que, hoje, de cada 5 trabalhadores do setor privado, 1 é informal. Se eles fossem formalizados, a previdência teria mais R$ 5,2 bilhões. Se incluído o trabalhador por conta própria, o montante seria ainda maior.

Vale lembrar que, em 2024, mesmo a contragosto, o governo abriu mão de R$ 112,8 bilhões, com desonerações e renúncias tributárias. Quanto desse montante trouxe resultados para o país, dada a falta de contrapartidas claras? Quanto não foi só “transferência” de recursos públicos para o setor privado? Por fim, a cada vez que a taxa de juros sobe 1%, com a desculpa de se controlar a inflação e colaborar com a política fiscal, o gasto com a dívida pública cresce R$ 55 bilhões, de acordo com dados do Banco Central.

Diante desses números, é o aumento do salário mínimo que coloca em xeque a estabilidade fiscal?

O país precisa continuar na rota do desenvolvimento econômico e sustentável, mas também social, ampliar a capacidade produtiva e ganhar com setores de maior valor agregado e não concorrer tendo como elementos centrais trabalho precário e baixo salário. O crescimento econômico deve beneficiar todos os brasileiros.

Adriana Marcolino, 49 anos, é diretora técnica do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). Socióloga, é mestre em sociologia do trabalho no programa de pós-graduação em sociologia da USP e doutoranda no programa de pós-graduação em Sociologia da USP