Lula sanciona lei que amplia acesso ao Crédito do Trabalhador
Nesta sexta-feira (25), o presidente Lula sancionou a Lei nº 15.179, que amplia o programa Crédito do Trabalhador para formais, motoristas e entregadores.
A nova legislação autoriza empréstimos com juros mais baixos para trabalhadores com carteira assinada e inclui os profissionais de aplicativos com desconto em conta bancária.
Inclusão de trabalhadores de aplicativos no programa
O parlamento incluiu os motoristas e entregadores no texto da lei. Agora, esses profissionais poderão utilizar os repasses das plataformas como garantia do empréstimo.
Assim, as parcelas serão debitadas diretamente da conta, desde que haja convênio entre a plataforma digital e a instituição financeira responsável pelo crédito.
Programa já beneficiou mais de 3 milhões de pessoas
Desde março, o programa concedeu R$ 21 bilhões em crédito a mais de 3,1 milhões de trabalhadores. A média por contrato é de R$ 6.781,69.
Até agora, foram formalizados mais de 4 milhões de contratos, com prazo médio de 19 meses para pagamento das parcelas de empréstimo consignado.
Juros mais baixos favorecem trabalhadores de baixa renda
Segundo o ministro Luiz Marinho, aproximadamente 60% dos empréstimos vão para trabalhadores que recebem até quatro salários mínimos, historicamente excluídos do crédito acessível.
Ele também reforçou o compromisso do governo em reduzir ainda mais as taxas, que atualmente têm uma média de 3,56% ao mês.
Decreto garante segurança nas operações de crédito
O Decreto nº 12.564, também assinado, exige verificação biométrica e digital na contratação de crédito, respeitando a Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, o decreto determina que a portabilidade de empréstimos só poderá ocorrer com taxas inferiores às da operação original, garantindo vantagens ao trabalhador.
Ministério fiscalizará o cumprimento das regras pelas empresas
O Ministério do Trabalho será responsável por fiscalizar os empregadores. Caso identifique falhas, poderá aplicar multas por descontos indevidos ou falta de repasse.
A fiscalização garantirá que as parcelas contratadas sejam descontadas corretamente e transferidas aos bancos, preservando os direitos dos trabalhadores.
Comitê Gestor coordenará as operações do programa
A nova lei também cria o Comitê Gestor das Operações de Crédito Consignado, com representantes da Casa Civil, Fazenda e Trabalho e Emprego.
O comitê definirá parâmetros, termos e condições contratuais, assegurando a execução eficaz e segura das operações de crédito a todos os trabalhadores envolvidos.
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