Guarujá: Sindserv versus prefeitura no TJSP por inconstitucionalidade de decreto

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O sindicato dos servidores municipais de Guarujá (Sindserv) está com ação de inconstitucionalidade e pedido de liminar contra a prefeitura, desde o final de março, no TJSP (tribunal de justiça de São Paulo).

O objetivo da representação é suspender os efeitos do decreto municipal 13.909, de 27 de julho de 2020, que se baseou na lei complementar federal 173, de 27 de maio do mesmo ano.

O decreto diz que, entre 27 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, em razão do estado de calamidade pública decorrente do novo coronavírus, fica suspenso o chamado ‘período aquisitivo’ do servidor.

A medida prejudica a concessão de adicional por tempo de serviço, sexta parte, licença-prêmio, promoção por mérito e qualificação, promoção horizontal e progressão funcional por títulos.

O decreto do prefeito Valter Suman (PSB) atinge também outros mecanismos equivalentes que aumentem a despesa com pessoal em decorrência da aquisição do tempo de serviço determinado.

Não precisa de advogado particular

A determinação não causa qualquer prejuízo para o tempo de efetivo exercício da função, aposentadoria e quaisquer outros fins. Mas causa danos a vários segmentos do funcionalismo.

O advogado do sindicato Paulo Fernando Fordellone sustenta que a medida não poderia ter sido regulamentada por meio de decreto, mas por lei complementar votada na câmara de vereadores.

Ele se baseou em representação da entidade dos promotores de justiça de São Paulo, contra o estado, em defesa da categoria, também prejudicada por decreto semelhante do governador João Dória (PSDB).

Fordellone explica que a ação dos promotores foi “bem aceita” pelo TJSP e está tramitando normalmente. A do Sindserv, em nome de todos os associados, aguarda despacho inicial do relator.