Por unanimidade, 7ª turma do TRT-1 reconhece vínculo empregatício entre motorista e Uber

Alegou também que estava submetida a controles contínuos por parte da Uber, que fazia verificações pelo aplicativo.

 

Trabalho uberizado

A empresa, em sua defesa, rebateu que foi a motorista quem a contratou para buscar clientes e prestar o serviço de transporte de pessoas. Alegou ainda, a Uber, que foi a trabalhadora quem assumiu os riscos do negócio, uma vez que utilizou o veículo próprio dela e custeou os gastos com combustível e manutenção do automóvel.

 

Os pedidos da motorista foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau por entender que não foram configurados os requisitos legais para o reconhecimento do vínculo empregatício, levando a trabalhadora a interpor recurso ordinário no segundo grau.

 

De acordo com Carina Rodrigues, a transformação da realidade social trouxe a expansão do conceito e do alcance da subordinação.

 

Novas relações de trabalho

Assim, a Lei 12.551/11 dispôs que “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio.”

 

No voto proferido, a desembargadora ressaltou que houve a migração das formas pessoais de controle e fiscalização dos contratos de trabalho para formas informatizadas, usando inclusive aplicativos digitais e inteligência artificial.

 

“Tem-se que o elemento distintivo da subordinação se configura ainda que o poder de controle e comando se deem por meio de dispositivos eletrônicos, como é o caso de comandos inseridos no algoritmo do software utilizado por plataforma, pois são meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão que se equiparam aos meios pessoais e diretos de subordinação jurídica por expressa dicção legal (art. 6º, parágrafo único, da CLT)”, constatou a magistrada.

 

A relatora ressaltou, ainda, que devido a tecnologia aplicada, os meios telemáticos de fiscalização permitem controle tão ou mais eficiente e intenso quanto o promovido por meio presencial.

 

Meios mais rígidos de controle

“Em resumo, o que Uber faz é codificar o comportamento dos motoristas, por meio da programação do seu algoritmo, onde insere suas estratégias de gestão, sendo que referida programação fica armazenada em seu código-fonte, sendo alimentada pelo enorme volume de dados tratados, captados a cada instante da prestação de serviços. Realiza, pois, controle, fiscalização e comando por programação neo-fordista. O conceito de subordinação, assim, torna-se mais sofisticado, mas não deixa de ser a forma pela qual se dá a organização do processo produtivo”, escreveu.

 

Além da subordinação, a relatora destacou ainda outros requisitos que configurariam a relação de emprego, como a pessoalidade e a onerosidade.

 

Segundo ela, a Uber exigia que a atividade fosse prestada exclusivamente pela trabalhadora que não poderia se fazer substituir — ainda que o carro pudesse ser compartilhado por mais de 1 motorista —, e o pagamento feito pela Uber à motorista configurou o salário por obra ou serviço - modalidade de salário variável constituído por um percentual sobre o valor do resultado da atividade.

Ela avaliou estarem presentes os requisitos para a configuração do vínculo empregatício — entre eles, a relação de subordinação caracterizada pelo controle, fiscalização e comando por meio da programação algorítmica.

De acordo com a publicação, a motorista requereu o reconhecimento do vínculo empregatício com a empresa argumentando que prestou os serviços com pessoalidade, onerosidade, habitualidade, continuidade e de forma subordinada.