Poder distante e leis tolas

Por: José Pereira dos Santos

A recente lei que garantiu aviso prévio proporcional ao tempo de serviço (limitado a 90 dias) demorou 23 anos para ser aprovada no Congresso Nacional. A emenda (231/95), que visa fixar a jornada de trabalho em 40 horas semanais tramita há 16 anos, sem garantia de que será votada.

Já uma lei esdrúxula, como esta aprovada em nossa Assembleia Legislativa, proibindo passageiro em garupa de moto, não teve atraso em sua tramitação.

Observe que a redução da jornada para 40 horas, colocando as relações capital-trabalho num patamar de Primeiro Mundo, atende ao interesse de milhões de brasileiros. Já a lei da garupa atende a quem?

Pergunto mais: será que não prejudica exatamente as pessoas que utilizam um meio de transporte mais barato para chegar ao trabalho?

Dou esses exemplos não para desmerecer e sim valorizar a elaboração de leis. Mas leis que beneficiem o coletivo e contemplem a expectativa de grandes parcelas da população, que esperam do Legislativo iniciativas inteligentes e justas.

Há um conceito no Direito de que as boas leis nascem dos fatos sociais. Ou seja, surge uma demanda na sociedade, esta se articula, se movimenta e faz seu clamor chegar ao Parlamento, onde essa demanda vira lei.

Porém, pra que isso aconteça, é indispensável que o Poder Legislativo não esteja dissociado do mundo real e mantenha vínculos, efetivos, com a população e suas organizações.

Hoje, seguramente, isso não ocorre. O Legislativo, em regra, fecha-se no seu próprio mundo, se põe a serviço de grupos ou serve, pacificamente, o Poder Executivo, que exerce o poder de fato, decidindo sobre a destinação dos recursos.

Num programa recente na TV Cantareira (Pereira – A Voz do Trabalhador) questionamos exatamente a distância entre o mundo real (“de quem levanta cedo e dorme tarde”, segundo um dos nossos entrevistados) e o mundo Legislativo, fechado em torno de interesses partidários ou particulares. A conclusão é que essa distância precisa ser encurtada para que as leis sejam justas e tenham função social.

Qualificação – Nosso Sindicato cansou de propor a parlamentares, e a governantes, que a formação profissional integrasse o currículo do ensino médio. Se isso tivesse acontecido, não estaríamos hoje enfrentando “apagão” de mão de obra e tendo de importar técnicos estrangeiros.

Mas não é caso de ficar, aqui, lamentando. É caso de se ter uma atitude positiva e participativa. Ou seja, participar politicamente, selecionar o voto e fiscalizar os eleitos.

Fazemos assim ou ficamos à mercê desse tipo de lei, lei da garupa de moto!