Regulamentar não é restringir

Neste final de ano, precisamos ficar atentos para que o Papai Noel do Congresso Nacional não nos traga um verdadeiro saco de maldades. Como tudo que é deixado para última hora e nas proximidades das festas de final de ano, onde as preocupações estão voltadas para as festividades, viagens, e merecido descanso, os nossos representantes no Congresso querem aprontar mais uma contra nos trabalhadores, especificamente contra nos Servidores públicos.

Depois de 25 anos sem regulamentar nosso direito de greve, agora querem no afogadilho aprovar uma legislação retrógrada que restringe o direito de greve com intimidações e punições. Nem mesmo durante a ditadura militar se viu algo assim.

O retrocesso é assinado pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), relator do projeto que tomou por base uma proposta do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) e conseguiu piorá-lo. A proposta está sendo analisada na Comissão Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal.

Estamos de olho e não vamos deixar esta aberração virar lei, mesmo porque as Centrais Sindicais, por meio de representantes do setor público elaboraram um texto sobre o tema, que já está nas mãos do governo e de parlamentares, e que se aproxima em muito da lei de greve do setor privado. A mesma já foi apresentada ao senador Jucá que insiste em não considerá-la.

É nesta e outras situações que nós trabalhadores nos damos conta de como é importante termos representantes no Congresso Nacional, por isso, no próximo ano precisamos trabalhar e muito para elegermos quem de fato irá nos representar lá em Brasília.

Aires Ribeiro é presidente da Fesspmesp (Federação dos Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais), do Sindicato dos Servidores de Americana e Nova Odessa e da nova Confederação dos Servidores Municipais.