Terceirização, regulamentação já!

O projeto que regulamenta a terceirização, PL 4330, está no congresso desde 2004. A Câmara já aprovou o texto base, mas ainda faltam algumas mudanças serem votadas, entre elas, as emendas propostas pela Força Sindical e Centrais dos Sindicatos Brasileiros, apresentadas pelo Deputado Paulo Pereira da Silva (Solidariedade).
O Sindicato dos Empregados no Comércio de Porto Alegre está apoiando as emendas do Deputado, porque elas irão por fim na precarização do trabalho, que descriminam o trabalhador terceirizado.
Na atual realidade os milhões de trabalhadores que estão nestas condições, não podem frequentar o refeitório da empresa, não têm direito ao plano de saúde e assistência médica, além de não poderem usar o ônibus e muitos outros benefícios da contratante.  
Com a aprovação das emendas, na prática, os terceirizados terão os mesmos benefícios que os trabalhadores da empresa contratante, que terá responsabilidade subsidiária e solidária.
De acordo com as emendas do Deputado Paulinho, se a empresa terceirizada não pagar os direitos trabalhistas, a empresa contratante terá de arcar com a conta. Fica assegurado ainda que a companhia só poderá terceirizar sua atividade-fim para outra da mesma categoria econômica.
Nesse caso, os trabalhadores terceirizados serão representados pelo mesmo sindicato dos empregados da contratante, tendo, inclusive, os mesmos direitos da convenção coletiva.
A contratante deverá informar ao sindicato da correspondente categoria profissional o setor ou setores envolvidos no contrato de prestação de serviços terceirizados, no prazo de 10 (dez) dias a contar da celebração do contrato.
É importante esclarecer, também, que consta do texto do relator um item que impede a demissão de funcionários pela empresa para que sejam recontratados como pessoa jurídica (com menos direitos trabalhistas), uma prática conhecida como “pejotização”.
O Sindec-POA sempre defendeu os direitos dos comerciários e, no caso dos milhões de trabalhadores já terceirizados, que não têm amparo nenhum, não poderia ser diferente. Como representantes de uma categoria, temos o dever de informar e, mais do que isso, somar forças em apoio às emendas que irão garantir igualdade de direitos para os trabalhadores.

Nilton Neco
Presidente do Sindec-POA
Secretário de Relações Internacionais da Força Sindical