NOTA DE ESCLARECIMENTO: Presidente do CODEFAT desmente ser impossível aumentar as parcelas do Seguro-Desemprego

O que afirmei, e está gravado na Câmara dos Deputados, é que a proposta das centrais, legítima, só poderá ser atendida sob determinadas condições, dado o atual déficit primário do FAT e a perspectiva de déficit operacional a partir de 2011.

As condições para o atendimento são uma reforma da legislação que rege o Programa do Seguro-Desemprego e decisões complexas envolvendo a equipe econômica do governo e o próprio CODEFAT.

O FAT, no final do mês de outubro passado, registrava patrimônio de R$ 152,3 bilhões, dos quais R$ 113,3 bilhões emprestados para o BNDES, R$ 15,4 bilhões para o Banco do Brasil, R$ 3,8 bilhões para a Caixa Econômica Federal, R$ 476,9 milhões para o Banco do Nordeste, R$ 24,5 milhões para o Banco da Amazônia e R$ 952,4 milhões para a Finep.

Estimativas apontam que no final do exercício de 2008 o FAT terá receitas de R$ 36,4 bilhões, sendo R$ 26,4 bilhões provenientes da arrecadação da contribuição PIS/PASEP e R$ 9,4 bilhões de remunerações das aplicações financeiras de seu patrimônio. Entretanto, o Fundo terá despesas da ordem de R$ 32,6 bilhões, dentre elas, R$ 6,3 bilhões para pagamento do benefício do Abono Salarial e R$ 14,6 bilhões para pagamento do benefício do Seguro-Desemprego, além da despesa de capital relativa ao repasse de 40% da receita da arrecadação PIS/PASEP para o BNDES, no montante de R$ 10,6 bilhões. Isso resultará num déficit primário de R$ 6,1 bilhões e um superávit operacional de R$ 3,8 bilhões, representando 11,6% das despesas do FAT.

Nos últimos anos, em razão do crescimento do número de trabalhadores formais com direito ao recebimento de benefício pagos pelo Fundo e do crescimento do salário mínimo, as despesas do FAT têm crescido mais que proporcionalmente ao aumento de suas receitas, prevendo-se, assim, que em 2011 o FAT terá um déficit primário de R$ 13,4 bilhões e déficit operacional de R$ 2,4 bilhões, o que levará o Fundo a ter que usar seu patrimônio para pagar suas despesas.

Para aumentar as parcelas do Seguro-Desemprego e atender os inúmeros projetos para aumento de despesas, em tramitação no Congresso Nacional, o governo e o CODEFAT, nestas circunstâncias, teriam que tomar as seguintes decisões:

1. Excepcionalizar o FAT da incidência da DRU – Desvinculação de Receitas Orçamentárias, que tira do fundo, sem retorno, R$ 6,6 bilhões por ano.

2. Interromper os empréstimos para financiar empresas, pessoas físicas e a agricultura familiar, que levam R$ 6,0 bilhões por ano.

3. Aumentar as despesas com qualificação profissional e intermediação de mão-de-obra, como forma de aumentar a empregabilidade dos trabalhadores beneficiários do Seguro-Desemprego, com a conseqüente redução das despesas com o seguro.

O Seguro-Desemprego hoje é pago da seguinte forma: até cinco parcelas, com o limite de R$ 776,46, para quem trabalhou com carteira assinada pelo menos nos últimos 24 meses.

Em países europeus como a França, o Seguro-Desemprego chega a pagar até 36 parcelas, à razão de até 83% do salário bruto, não importa o valor, se de trabalhador de baixa renda ou de executivos com altos salários.

Presidente do CODEFAT e conselheiro da Força Sindical