São Paulo (SP): Dilma sanciona Regulamentação da Categoria Comerciária

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou nesta sexta-feira (15/3) o Projeto de Lei do Senado 115/2007, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que Regulamenta a Categoria Comerciária. A sanção presidencial põe fim a uma das mais antigas reivindicações dos profissionais de comércio do País, que lutavam há décadas pela regulamentação da categoria. A partir do ato da presidenta da República, publicado no “Diário Oficial da União” de hoje como Lei 12.790/2013, comerciário deixa de ser uma função e passa a ser uma profissão, com todas as garantias da lei.

O projeto do senador Paim, com substitutivo do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), foi aprovado por unanimidade no Senado Federal em 20 de fevereiro, depois de percorrer todos os trâmites do Congresso Nacional, com aprovação em três Comissões da Câmara dos Deputados, e vai beneficiar 12 milhões de trabalhadores no setor de comércio do país.

Levi
Originário da Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio (CNTC) e abraçado pelo senador Paulo Paim, o projeto de regulamentação teve apoio também da Confederação Nacional do Comércio (CNC), que entendeu o reconhecimento da categoria como justo, necessário e importante para a qualificação dos profissionais que atuam no setor.

“A regulamentação faz justiça a um dos mais importantes segmentos do trabalho no Brasil, responsável direto pela movimentação de produtos da indústria e pelo crescimento da economia nacional. É uma vitória sem precedentes para a categoria”, comemorou o presidente da CNTC, Levi Fernandes Pinto. “São décadas de luta pela regulamentação”, complementa o presidente.

Motta
Luiz Carlos Motta, presidente da Federação dos Comerciários do Estado de São Paulo e tesoureiro da CNTC e da Força Sindical, ardoroso batalhador da Regulamentação da Categoria Comerciária ao lado de Levi, dividiu a vitória com a diretoria dos 68 Sindicatos Filiados, com o presidente da Força, Paulo Pereira da Silva, o Paulinho, que teve uma atuação indispensável na tramitação do projeto no Congresso, e com os parlamentares das diversas Comissões da Câmara e do Senado que aprovaram a matéria. “Com a efetiva regulamentação, os comerciários e as comerciárias brasileiras ganham em qualidade de vida e em melhores condições de trabalho”, disse Motta.

Lourival
Para o diretor-secretário da CNTC, Lourival Figueiredo Melo, a lei vai trazer mais segurança jurídica aos trabalhadores do comércio, definir regras de atuação, impedir a exploração do trabalho e promover a qualificação profissional, que é um dos principais objetivos da regulamentação.

Vantagens
Com a Regulamentação da Categoria Comerciária sancionada pela presidenta Dilma, a atividade ou função desempenhada pelos empregados do comércio será especificada na Carteira de Trabalho; estabelece que o piso salarial será fixado em Convenção ou Acordo Coletivo; fixa a jornada de trabalho em oito horas diárias e 44 semanais; admite jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos de revezamento, sendo vedada a utilização do mesmo empregado em mais de um turno, salvo negociação coletiva; limita o trabalho aos domingos no âmbito da negociação com os empregadores; institui o Dia do Comerciário, a ser celebrado em 30 de outubro de cada ano.