Governo admite dificuldade em abastecer fundo que paga seguro-desemprego

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O governo admitiu a dificuldade crescente do Tesouro Nacional em complementar os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) necessários para bancar pagamentos do seguro-desemprego e do abono salarial. A afirmação consta em nota técnica enviada pela área econômica ao deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), relator da Medida Provisória (MP) 777, que muda a taxa de juros que baliza os empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e remunera o FAT.

O governo ainda reconhece que a nova Taxa de Longo Prazo (TLP) criada pela MP tem uma "volatilidade potencial". Esse ponto já havia sido destacado pelo presidente do BNDES, Paulo Rabello de Castro, que disse em entrevista ao Estadão/Broadcast que a nova taxa seria "muito mais nervosa" do que a atual Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), definida pelo governo a cada três meses. Isso, segundo Rabello, prejudica a previsibilidade do tomador de financiamentos na instituição. As críticas foram mal recebidas pela equipe econômica e geraram desconforto.

A nova TLP vai acompanhar as taxas das NTN-Bs, títulos públicos atrelados à inflação. As taxas de juros de títulos públicos refletem as condições da economia e quanto os investidores pedem para aceitar financiar o governo. Essa avaliação acaba sujeita a fatos não só na economia, mas também na política.

A nota técnica é assinada pelo secretário-executivo da Fazenda, Eduardo Guardia, pelo ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, e pelo presidentes do Banco Central, Ilan Goldfajn, além de Rabello. Nela, eles listam uma série de fatores que podem contribuir para a "maior previsibilidade" da TLP, como a ancoragem das expectativas dos agentes em relação à trajetória da inflação e a condução da "agenda de reformas".

"A agência de reformas em curso no País (das quais a aprovação da TLP constitui parte importante) atua em favor da estabilidade macroeconômica, gerando ciclo virtuoso que aumenta a previsibilidade e diminui a volatilidade potencial da TLP", diz o texto.
FAT. Como mostrou o Estado em junho, o Tesouro Nacional tem pressionado o Conselho Deliberativo do Fundo (Codefat) a encontrar outros caminhos para cobrir os déficits previstos para o FAT. O documento sobre a TLP, obtido pela reportagem, expõe a postura do órgão do Ministério da Fazenda sobre esses recursos. "Dado o esforço de ajuste fiscal, a cada ano ficará mais difícil para que o Tesouro complemente os recursos do FAT necessários ao pagamento do Seguro Desemprego e do Abono Salarial, colocando em risco tais programas", diz a nota técnica.

O governo defende que a criação da TLP protege o trabalhador justamente porque vai melhorar a remuneração do FAT. A estimativa é que o FAT deixa de receber R$ 15 bilhões só pelo fato de o BNDES remunerar o fundo pela TJLP, hoje em 7%, abaixo da taxa de mercado – a taxa básica, Selic, está em 10,25%. Enquanto isso, destaca a nota técnica, o déficit está na casa dos R$ 18 bilhões. Não há detalhamento de como esses cálculos foram feitos, nem a qual ano eles se referem.

"A substituição da TJLP pela TLP como fator de remuneração dos empréstimos terá a missão de cobrir parte substancial do eventual déficit do FAT, eliminando o risco de descontinuidade ou redução dos programas de amparo ao trabalhador e dando contribuição relevante ao ajuste das contas do Tesouro", diz a nota técnica.

O relator já recebeu o documento encaminhado pela área econômica. O deputado tucano ainda deve participar de pelo menos mais uma audiência pública, prevista para o próximo dia 24 na sede do BNDES, no Rio. A ideia de Betinho Gomes é apresentar o relatório na comissão mista que analisa a MP no dia 1º de agosto, com votação no dia seguinte.

A nota técnica ainda repete outros argumentos já apresentados publicamente pelo governo, como o de que a TLP aumentará a potência da política monetária (calibragem dos juros básicos para controlar a inflação) e o de que o BNDES poderá renovar sua carteira mais facilmente a partir da venda dos direitos sobre seus créditos a terceiros (a chamada securitização"). O governo também fiz que a TLP contribuirá para o equilíbrio fiscal ao eliminar o subsídio implícito desembolsado pelo Tesouro ao emprestar a taxas abaixo do mercado.