Governo pretende mudar período usado para corrigir salário mínimo

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O projeto de lei com a nova política de correção do salário mínimo incluirá uma mudança no período usado para definir os reajustes. Em vez do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do ano anterior fechado, de janeiro a dezembro, o governo pretende usar o índice entre dezembro do ano anterior e novembro do exercício atual para calcular o valor do mínimo para 2021.

A informação foi passada pelo secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues. Em reunião com jornalistas, ele explicou que a medida tem como objetivo prevenir situações como a deste ano, em que o salário mínimo primeiramente foi reajustado para R$ 1.039 e depois aumentou para R$ 1.045, porque a alta dos preços da carne fez o INPC fechar o ano além do previsto.

O sistema é semelhante ao do teto de gastos, em que o governo usa o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de julho do ano anterior a junho do exercício atual para corrigir o limite das despesas federais para o ano seguinte. Segundo Rodrigues, a mudança terá pouco impacto prático no valor final para o salário mínimo, mas dará mais transparência aos reajustes e mais previsibilidade para o governo e os trabalhadores.

O secretário assegurou que o governo preservará a reposição do salário mínimo pela inflação, como está determinado pela Constituição. “Vamos alterar a sistemática de correção do salário mínimo. O INPC só é divulgado dias após o fim do ano. Vamos mudar sem que haja perda”, declarou.

O governo tem até agosto deste ano, antes do envio da proposta do Orçamento de 2021, para apresentar o projeto de lei ao Congresso com a política para o salário mínimo. Rodrigues não especificou se o governo pretende definir o valor do mínimo ano a ano ou se o projeto terá uma política definitiva até o fim do atual governo.

Crédito: Força Sindical-SC

Fim de uma política de reposição

Clemente Ganz Lúcio, diretor técnico do DIEESE ( Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos ) diz que “A mudança proposta para alterar o período referência de 12 meses (dezembro a novembro) nada altera o cálculo da reposição e nem o poder de compra do salário mínimo. O grave e dramático é o fim da política de valorização do salário mínimo”.  Segundo ele Desde maio de 2004, quando o valor do salário mínimo era de R$ 260,00, a política de valorização promoveu aumento real de 74,33%. Se nesse período fosse aplicada a atual política do governo Bolsonaro, o piso nacional, em janeiro de 2020, seria de apenas R$ 599,00. Isso quer dizer que a economia teria cerca de 270 bilhões de reais por ano a menos de massa salarial (-9%)!

Ganz Lúcio afirma ainda que “Para se ter uma ideia de qual será o impacto nesses próximos quatro anos: no período de quatro anos, 2020-2023, com a extinção da política e o crescimento do PIB estimado em 7,4%: (a) o SM deixará de ter aumento real de cerca de R$ 10,00 no primeiro ano, R$ 23,00 no segundo, R$ 44,00 no terceiro e R$ 77,00 no quarto; (b) isso representará, no quarto ano, perda salarial anual de aproximadamente R$ 1.000,00 por trabalhador; (c) a economia deixará de ter acréscimo de massa salarial de R$ 97 bilhões, somando as perdas nos quatro anos!
Fontes de recursos

Ao todo, o reajuste do salário mínimo de R$ 1.039 para R$ 1.045 terá impacto de R$ 2,13 bilhões para o governo neste ano. Isso porque o mínimo está atrelado a 80% dos benefícios da Previdência Social, além de corrigir o Benefício de Prestação Continuada (BPC), o abono salarial e o seguro-desemprego, entre outros. Além disso, há um impacto de R$ 1,5 bilhão decorrente da elevação do valor do salário mínimo em relação ao valor original enviado no Orçamento de 2020, de R$ 1.031.

Segundo o secretário especial de Fazenda, o governo pode usar diversas fontes para bancar a correção do salário mínimo. Além de prever maior pagamento de dividendos de estatais (parcela dos lucros que as empresas públicas federais destinam ao Tesouro Nacional), a equipe econômica conta com receitas não incluídas no Orçamento deste ano. Ele citou os leilões das novas rodadas de partilha do pré-sal e de concessão do petróleo na camada pós-sal e os leilões dos excedentes da cessão onerosa dos campos de Atapu e Sépia, que não foram vendidos no leilão realizado em novembro.

Rodrigues mencionou ainda um eventual crescimento da arrecadação federal decorrente da recuperação da economia. Há cerca de dez dias, o governo aumentou a previsão de crescimento do Produto Interno Bruto (PIB)  para 2,4% em 2020. Segundo o secretário, o próximo Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, a ser divulgado em março, deverá trazer uma estimativa maior.