TST libera privatização de distribuidoras da Eletrobras

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O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Brito Pereira, suspendeu nesta segunda-feira a decisão da Justiça do Rio que impedia o leilão das distribuidoras da Eletrobras que operam no Norte de Nordeste. Com isso, o governo poderá realizar o leilão, marcado para o dia 30.

Na última quinta-feira, o órgão especial do Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (TRT-RJ) havia suspendido o processo de privatização. O leilão das empresas de Roraima, Acre e Rondônia será dia 30 de agosto. A venda da distribuidora do Amazonas está marcado para 26 de setembro. O leilão da distribuidora da Alagoas segue suspenso por uma liminar do Supremo Tribunal Federal (STF). E o governo já conseguiu vender a empresa do Piauí.

Na decisão, o presidente do TST afirmou ter ficado demonstrado que, em assembleia geral, os acionistas da empresa optaram pela venda das companhias distribuidoras, em vez da liquidação da empresa, o que, em princípio, representa a manutenção das empresas e dos contratos de trabalho.

Para o ministro Brito Pereira, a suspensão do processo estava fundamentada unicamente na inexistência de estudo sobre eventuais impactos da privatização nos contratos de trabalho, sem que haja norma com essa obrigação.

“É certo que a legislação trabalhista prestigia a manutenção dos empregos e dos direitos conquistados pelos empregados, além de conter normas que os protegem das alterações nessa relação. Mas essas garantias asseguradas aos empregados devem ser invocadas no momento próprio e pelos meios adequados”, concluiu o presidente do TST.

Ao conceder a liminar, o TRT havia dado 90 dias para a empresa realizar estudos sobre o impacto da privatização nos contratos de trabalho e nos direitos dos empregados.

O governo e a Eletrobras tentam privatizar as empresas do Norte e Nordeste desde 2016, mas o processo tem sofrido sucessivos atrasos.