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15 JUL 2024

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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"]Centrais e ministro do Trabalho falam sobre igualdade salarial entre homens e mulheres Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais. Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva. [caption id="attachment_63330" align="aligncenter" width="700"]Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.

"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".
O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.

Relatórios

Os relatórios elaborados, em parceria, pelo Ministério do Trabalho e das Mulheres apresentam um levantamento fornecido pelas empresas com as diferenças salarias dentro do quadro de funcionários. É “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” que serve de base para que o movimento sindical lutar para fazer valer a Lei da Igualdade. De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, esses dados. Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral. Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades.
“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.
A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.
”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada. Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de Liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens. Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média, 38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino. Leia também: Setor de Serviços fica estável em maio, diz IBGE

Imagem do dia - Força Sindical

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Meio Ambiente

Brasília (DF): Projeto cria seguro ambiental obrigatório

quinta-feira, 19 de fevereiro de 2009

Meio Ambiente

Brasília (DF): Projeto cria seguro ambiental obrigatório

Uma nova e polêmica proposta na área da legislação ambiental pode chegar ao Congresso Nacional neste ano: a criação da obrigatoriedade de contratação de seguros de responsabilidade civil para a cobertura de danos ao meio ambiente. O tema está em estudo na Superintendência de Seguros Privados (Susep) e prevê a criação de uma companhia estatal, com participação da iniciativa privada, que garantiria a cobertura de danos ambientais às empresas, que, por sua vez, teriam a obrigação de contratá-la, sob pena de não conseguirem licenciamentos para iniciar suas obras. Se aprovado na Susep, o próximo passo do anteprojeto é seu encaminhamento ao Congresso, onde dois projetos sobre o tema tramitam desde 2003 - um deles, no entanto, foi arquivado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.

O tema já tem sido discutido em diversos países. Nos Estados Unidos e na Europa, o seguro ambiental não é compulsório, mas o segmento está em expansão. Já a Argentina passou a exigir, desde o ano passado, a contratação do seguro. No Brasil, os projetos já existentes nesse sentido – o já arquivado Projeto de Lei nº 937, e o Projeto de Lei nº 2.313, de 2003, proposto pela organização não-governamental Atitude e que ainda tramita na Câmara – condicionam a concessão de licenças ambientais à contratação de seguros de responsabilidade civil por danos ambientais, auditoria ambiental e contratação de técnicos especializados para acompanhar o empreendimento. Os projetos foram alvo de críticas de empresas pelo fato de não apontarem os limites e a forma de liquidação dos sinistros, o que os tornaria de difícil realização para as empresas e seguradoras.

A principal diferença da nova proposta, elaborada por procuradores federais e ainda pendente de avaliação na Susep, é a criação da "Seguradora Ambiental do Brasil", subordinada ao Ministério da Fazenda, por intermédio do poder de polícia administrativo do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Susep, e com participação da iniciativa privada. De acordo com o procurador federal representante da Susep Guilherme Baldan Cabral dos Santos, um dos autores do projeto, tanto as pessoas físicas quanto as pessoas jurídicas estariam obrigadas ao seguro, em proporções diferentes que variam conforme o risco ambiental da atividade envolvida, no caso das empresas. Em um primeiro momento, a seguradora repararia o dano ambiental e, caso comprovado que ele foi causado por culpa de uma conduta inadequada da empresa, e não por um fenômeno natural, seria possível que a entidade ajuizasse uma ação regressiva na Justiça contra a empresa. Segundo Santos, a arrecadação da seguradora funcionaria nos moldes do Seguro Obrigatório de Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT). "Estamos baseados no artigo 225 da Constituição Federal, que determina ao poder público e à coletividade defender o meio ambiente e preservá-lo para as gerações futuras", diz Santos.

Como o projeto está em fase inicial na Susep, sua viabilidade ainda não foi discutida. Para o advogado João Luiz Cunha dos Santos, do escritório Carlos Mafra de Laet Advogados e que atua no mercado de seguros há 29 anos, a implantação da proposta com a consequente criação da seguradora estatal seria possível. Segundo ele, o mercado de seguros ambientais ainda é muito pequeno e não está preparado para absorver a demanda em caso de se tornar obrigatório. "Em uma segunda fase, o mercado poderia competir com a estatal, assim como ocorreu com o fim do monopólio no mercado de resseguros", diz Cunha. O advogado se refere ao IRB Brasil Re, empresa do governo que tinha o monopólio do setor até abril do ano passado – atualmente, já existem 42 corretoras atuando no segmento no país. "A fiscalização será muito importante para que o projeto se cumpra", diz Cunha.

Outra novidade da proposta é a previsão de vinculação com acordos internacionais relacionados ao meio ambiente, com a chancela das Organizações das Nações Unidas (ONU), para permitir que a estatal receba doações a um fundo garantidor de reservas técnicas de instituições estrangeiras, que teriam como contrapartida a aquisição de créditos de carbono. "Seria uma boa forma de atrair investimentos para o Brasil", diz Santos, co-autor da proposta.

Fonte: Valor Econômico

Fonte: Luiza de Carvalho, de Brasília

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