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15 JUL 2024

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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais. Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva. [caption id="attachment_63330" align="aligncenter" width="700"] Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.

"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".

O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.

Relatórios

Os relatórios elaborados, em parceria, pelo Ministério do Trabalho e das Mulheres apresentam um levantamento fornecido pelas empresas com as diferenças salarias dentro do quadro de funcionários. É “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” que serve de base para que o movimento sindical lutar para fazer valer a Lei da Igualdade. De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, esses dados. Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral. Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades.

“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.

A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.

”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada. Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de Liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens. Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média, 38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino. Leia também: Setor de Serviços fica estável em maio, diz IBGE

Acordo Judicial para Ford Contratar pessoas com deficiência e movimentação pela inclusão

A Coordenadoria de Recursos Judiciais (CRJ) da Procuradoria Geral do Trabalho e a Ford Motor Company Brasil Ltda. assinaram acordo que tem por objetivo colocar fim à ação civil pública movida há 14 anos pelo Ministério Público do Trabalho em São Paulo.

Decisão da Ford de encerrar turno da noite em Camaçari afetará dois mil empregados

O acordo prevê o pagamento de indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 931 mil e a criação de uma política organizacional para o cumprimento da cota de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas em todas as instalações da Ford no Brasil.

A empresa foi condenada pela Justiça do Trabalho da 2ª Região, em janeiro de 2011, a cumprir a cota de 5% e a pagar indenização por dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil. Inconformada com a condenação, a Ford ingressou com diversos recursos.

Atualmente, o processo encontra-se no Tribunal Superior do Trabalho (TST) para julgamento de agravo de instrumento. A petição de acordo foi protocolizada no último dia 17/09 e será analisada pelo ministro Maurício Godinho Delgado, relator do processo na Terceira Turma do TST.

“A centralidade do acordo está na criação de medidas factíveis e permanentes para a contratação de pessoas com deficiência, que passam a compor política da empresa. Tudo de acordo com a Lei Brasileira de Inclusão que trata do recrutamento, da habilitação, especialmente no curso de um contrato de trabalho, observadas todas as regras de acessibilidade”, ressaltou a subprocuradora-geral do Trabalho Maria Aparecida Gugel, responsável pelas negociações com a Ford no âmbito da Procuradoria Geral do Trabalho. Confiante nas inovações propostas pelo acordo, ela acredita que “a empresa terá condições de cumprir a cota com o apoio de parceiros, como o Senai e demais instituições”.

O acordo prevê que a empresa adote o plano de ação sugerido pelo Serviço Nacional da Indústria (Senai) que estabelece, dentre outras medidas: elaboração de estudo dos postos de trabalho visando à inclusão de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social; adequação da acessibilidade de suas plantas e postos de trabalho; realização de busca ativa de trabalhadores que possam ocupar os cargos disponíveis; capacitação profissional de potenciais empregados; sensibilização e treinamento dos atuais empregados para inclusão de novos trabalhadores com deficiência ou reabilitados. A empresa se comprometeu ainda a promover reuniões técnicas com entidades e órgãos públicos nas cidades em que tenha instalações, com o objetivo de identificar as pessoas com deficiência ou reabilitados.

A Ford deverá contratar, anualmente, pelo menos 30 novos empregados até atingir o cumprimento integral da cota, sob pena de pagamento de multa cujo valor poderá ser reduzido caso a empresa comprove que os potenciais trabalhadores com deficiência, ou reabilitados, das localidades com vagas disponíveis não têm interesse nos cargos ofertados.

O acordo prevê que durante cinco anos a empresa deverá comunicar ao MPT, nos autos, o andamento das medidas acordadas. No mesmo período, não sofrerá sanções decorrentes de fiscalização trabalhista pelo não cumprimento integral das vagas, desde que esteja em dia com o cumprimento do plano de ação.

O processo está sendo acompanhado, na Coordenadoria de Recursos Judiciais da Procuradoria Geral do Trabalho, pela subprocuradora-geral Maria Aparecida Gugel.

Os documentos referentes à negociação realizada entre a Ford e a CRJ estão disponíveis no Portal da CRJ na Intranet, no link Conciliação na CRJ / Conciliações 2017 / Em andamento.

Processo: TST-AIRR-245600-18.2004.5.02.0009

Fonte: Espaço Cidadania