Menu

Mapa do site

Emissão de boleto

Nacional São Paulo

Emissão de boleto

Nacional São Paulo
14 JUN 2024

Imagem do dia

Secretário-geral da Força participa de homenagem aos 24 anos do Sindnapi Sindnapi completa 24 anos e comemora com sessão solene para homenagear fundadores e líderes políticos e sindicais Secretário-geral da Força participa de homenagem aos 24 anos do Sindnapi

Imagem do dia - Força Sindical

Enviar link da notícia por e-mail

Artigos

Ajuste fiscal acima de tudo e o mercado acima de todos

quarta-feira, 18 de dezembro de 2019

Artigos

Ajuste fiscal acima de tudo e o mercado acima de todos

Por: Antônio Augusto de Queiroz

O slogan de campanha do presidente da República refletiria melhor a prática governamental se tivesse substituído o “Brasil” pelo “ajuste fiscal” e “Deus” pelo “mercado”, considerando as medidas que propôs ao Congresso recentemente, que incluem:

1) o Plano “Mais Brasil”, com três PECs (propostas de emendas à Constituição);

2) a nova reforma trabalhista, apelidada de Carteira “Verde e Amarelo”; e

3) o projeto de lei que desobriga as empresas de contratar pessoas com deficiência.
Esse conjunto de medidas, se aprovadas, terá o condão de aprofundar outras reformas em bases neoliberais já realizadas, como a trabalhista e a previdenciária, e de reduzir a presença dos pobres no orçamento público, a participação dos trabalhadores na renda nacional e ampliar a desigualdade e a pobreza no Brasil, além de levar ao desmonte do Estado, à desorganização administrativa, à fragilização do serviço público e à priorização da dívida pública e despesas financeiras em detrimento de políticas sociais.

PEC Emergencial

A primeira PEC, 186/19, subscrita pelo líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), também conhecida como PEC Emergencial, traz três mudanças estruturais nas finanças públicas:

1) torna permanente o ajuste fiscal previsto no Teto de Gasto Público, de que trata da Emenda Constitucional 95;

2) estende sua aplicação aos Estados, Distrito Federal e municípios; e

3) vincula a aplicação do Teto de Gastos à chamada “regra de ouro”.

Tendo como relator o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR) na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a PEC 186 engessa o gasto governamental, determina a suspensão de direitos e obrigações do Estado, em três hipóteses:

1) se houver descumprimento do Teto de Gastos;

2) se for extrapolado o limite da “regra de ouro”; e

3) se forem ultrapassados os limites de gasto com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Assim, se for descumprida qualquer destas três regras, especialmente a chamada “regra de ouro”, que se configura quando “as operações de créditos superarem os investimentos governamentais”, a União e os demais entes federativos ficarão impedidos de reajustar salários, reestruturar carreiras, promover concurso público, pagar qualquer despesa com pessoal em caráter retroativo, além de ser obrigada a reduzir jornada com redução de salário e suspender as promoções e progressões de servidores.

O ajuste previsto na PEC é tão radical que até os direitos sociais inscritos no artigo 6º da Constituição Federal (educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, Previdência Social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados) só serão assegurados pelo Estado se observar “o direito ao equilíbrio fiscal intergeracional”, ou seja, a norma impede que os custos de benefícios em gozo por uma geração sejam transferidos para futuras gerações, rompendo o pacto entre gerações.

Fundos infraconstitucionais

A segunda PEC, 187, igualmente subscrita pelo líder do governo no Senado, que trata dos fundos infraconstitucionais, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bilhões para amortização da dívida pública, além de:

1) determinar a transferência dos recursos que hoje formam este fundo ao respectivo poder na esfera federativa que o tenha criado;

2) anular qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos;

3) autorizar que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e
4) destinar as receitas públicas dos fundos, até que esses sejam extintos, à amortização da dívida pública.

Essa PEC tem como relator na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania) do Senado o senador Otto Alencar (PSD-BA).

Pacto federativo

A terceira PEC, 188, a última do pacote, igualmente subscrito pelo líder do governo no Senado, é a mais abrangente dentre as propostas, e está classificada em seis eixos:

1) Fiscal – Cria o Conselho Fiscal da República;

2) Transferência de receitas aos entes federativos – Compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026;

3) Desobrigação, desindexação e desvinculação (DDD) – Desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergencial fiscal;

4) Pacto federativo – Prevê a extinção de municípios que tenham menos de cinco mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total;

5) Plano Emergencial – Reprodução da PEC 186; e

6) Além de extinção de municípios, essa PEC também impede o Poder Judiciário de reconhecer direitos se não houver orçamento para pagar a despesa, determinando textualmente: “Decisões judiciais que impliquem despesa em decorrência de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa, somente serão cumpridas quando houver a respectiva e suficiente dotação orçamentária”.

A PEC 188/19 tem como relator na CCJ do Senado, o senador Márcio Bittar (MDB-AC).

Carteira Verde e Amarela

A MP 905/19, do Plano ou Carteira Verde e Amarela, editada em 13 de novembro de 2019, supostamente para facilitar a contratação de pessoas com idade entre 18 e 29 anos, na verdade aprofunda a precarização das relações de trabalho, dando incentivos ao empregador que contratar trabalhadores para o 1º emprego, e promove centenas de modificações na CLT para retirar direitos e ampliar obrigações dos trabalhadores já empregados.

O 1º emprego será financiado pelos desempregados, com parcela do seguro-desemprego, e o patrão que contratar nessa modalidade ficará livre de alguns encargos trabalhistas, previdenciários e de fiscalização, além da liberdade de negociar direta e individualmente com o empregado as condições de trabalho e remuneração, desde que não supere um salário mínimo e meio, nem ultrapasse 20% de seu quadro funcional.

Entre as vantagens para o patrão, além da ausência ou flexibilização dos mecanismos de registro e de fiscalização do trabalho e da possibilidade de acordo extrajudicial anual para quitação de obrigações, estão:

1) a desoneração da folha;

2) a redução da negociação coletiva e da ação sindical;

3) a redução do valor da remuneração, que fica limitada a um salário mínimo e meio; caso venha a aumentar o salário do empregado, o benefício fiscal continuará sendo calculado com base naquele valor;

4) a redução do depósito do FGTS, que cai de 8% para 2%;

5) a redução do adicional de periculosidade, que é reduzido de 30% para 5%, desde que o patrão contrate seguro de acidente pessoal para o empregado;

6) a redução da multa rescisória, que cai drasticamente, de 40% para 20%;

7) a eliminação, de modo permanente, da contribuição adicional de 10% sobre o salário para o FGTS; e
8) a permissão, por negociação individual, para que o empregador inclua na remuneração mensal do empregado, como forma de evitar passivos futuros, assim como já faz com o empregado doméstico, as parcelas relativas: de férias; do FGTS; do 13º; e da multa rescisória.

Na parte permanente da CLT reduz os custos de demissão, aumenta jornada dos bancários, libera o trabalho aos domingos e feriados, não considera mais como acidente de trabalho o sofrido no percurso entre a residência e a empresa, dispensa a inspeção prévia para instalação de caldeira e forno, retira os Sindicatos da negociação da participação nos lucros e resultados, além de outras agressões aos direitos dos trabalhadores.

Fim das cotas para deficientes

Por fim, o Projeto de Lei (PL) 6.195/19, do Poder Executivo, que, na prática, reduz drasticamente o alcance da lei que garante cota de contratação de pessoas com deficiência nas empresas, ao substituir a não contratação por multa de dois salários mínimos, além de permitir a contagem em dobro na hipótese de contratação de pessoa com deficiência grave.

Atualmente, a empresa com 100 empregados ou mais é obrigada a preencher de 2% a 5% das vagas disponíveis com trabalhadores reabilitados ou pessoa com deficiência.

A julgar pelas propostas governamentais em curso, incluindo o próprio Plano Plurianual, o objetivo é eliminar os mecanismos de redução das desigualdades e da pobreza, mediante a eliminação dos direitos e garantias constitucionais em favor de pessoas e territórios vulneráveis. Se aprovada essa agenda, a consequência será menos direitos para os cidadãos, menos serviços públicos e menos recursos para projeto de desenvolvimento. É preciso que a sociedade e o Parlamento reajam a esse verdadeiro desmonte do Estado de Proteção Social, sob pena de ameaça à paz social no País.

Antônio Augusto de Queiroz
Jornalista, consultor e analista político, diretor licenciado do Diap e sócio-diretor das empresas “Queiroz Assessoria em Relações Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”

Sobre a Correção do Fundo de Garantia
Eliseu Silva Costa

Sobre a Correção do Fundo de Garantia

Comportamento desejável
João Guilherme Vargas Netto

Comportamento desejável

Conscientizar para combater a violência contra o idoso
Milton Cavalo

Conscientizar para combater a violência contra o idoso

Defendemos a criação de um programa emergencial robusto
Nilton Souza da Silva, o Neco

Defendemos a criação de um programa emergencial robusto

O alimento indigesto da semeadura
Eusébio Pinto Neto

O alimento indigesto da semeadura

Sindicalismo não recua!
Josinaldo José de Barros (Cabeça)

Sindicalismo não recua!

Dia Internacional da Enfermagem: 12 de maio
Jefferson Caproni

Dia Internacional da Enfermagem: 12 de maio

Nossa solidariedade ao Rio Grande do Sul
Gilberto Almazan

Nossa solidariedade ao Rio Grande do Sul

Não ao assédio moral
Paulo Ferrari

Não ao assédio moral

Um inovador primeiro passo
Clemente Ganz Lúcio

Um inovador primeiro passo

“Combustível do Futuro” e o futuro do trabalho
Sérgio Luiz Leite, Serginho

“Combustível do Futuro” e o futuro do trabalho

Dia Internacional da Mulher: Desafios e compromissos pela igualdade
Maria Auxiliadora

Dia Internacional da Mulher: Desafios e compromissos pela igualdade

Uma questão de gênero
Aparecida Evaristo

Uma questão de gênero

Avanços reais
João Passos

Avanços reais

Comerciário sindicalizado só tem a ganhar
Milton de Araújo

Comerciário sindicalizado só tem a ganhar

Sindnapi 24 anos: homenagem e Carta de Lula marcam celebração
Força 17 JUN 2024

Sindnapi 24 anos: homenagem e Carta de Lula marcam celebração

Guilherme Boulos abre Ciclo Nacional de Debates do Sindnapi
Força 17 JUN 2024

Guilherme Boulos abre Ciclo Nacional de Debates do Sindnapi

Servidores intensificam debate sobre contribuição assistencial
Força 17 JUN 2024

Servidores intensificam debate sobre contribuição assistencial

Projeto da Fetercesp recebe Prêmio Sindimais 2024
Força 17 JUN 2024

Projeto da Fetercesp recebe Prêmio Sindimais 2024

Sindnapi realiza ações no “Mês de Conscientização da Violência Contra os Idosos”
Força 17 JUN 2024

Sindnapi realiza ações no “Mês de Conscientização da Violência Contra os Idosos”

Centrais Sindicais farão ato contra juros altos nesta terça (18)
Força 17 JUN 2024

Centrais Sindicais farão ato contra juros altos nesta terça (18)

Fenepospetro abre colônia de férias para a categoria do Rio
Força 14 JUN 2024

Fenepospetro abre colônia de férias para a categoria do Rio

Secretário-geral da Força participa de homenagem aos 24 anos do Sindnapi
Imagem do dia 14 JUN 2024

Secretário-geral da Força participa de homenagem aos 24 anos do Sindnapi

Sintepav-BA conquista avanços para os trabalhadores
Força 14 JUN 2024

Sintepav-BA conquista avanços para os trabalhadores

Sintrabor realiza 1º Encontro Evangélico da Categoria Borracheira
Força 14 JUN 2024

Sintrabor realiza 1º Encontro Evangélico da Categoria Borracheira

Sindnapi completa 24 anos e mantém a luta pela dignidade do aposentado
Força 14 JUN 2024

Sindnapi completa 24 anos e mantém a luta pela dignidade do aposentado

Nota de falecimento – Helena Alves dos Santos
Força 14 JUN 2024

Nota de falecimento – Helena Alves dos Santos

Câmara Setorial ajudará a combater irregularidades na revenda de combustíveis
Força 13 JUN 2024

Câmara Setorial ajudará a combater irregularidades na revenda de combustíveis

Acordo com centrais prevê distribuição de R$ 20 bi do FGTS a cotistas
Força 13 JUN 2024

Acordo com centrais prevê distribuição de R$ 20 bi do FGTS a cotistas

SinSaúdeSP: empresário nega trabalho escravo no Sul e gera mal-estar
Força 13 JUN 2024

SinSaúdeSP: empresário nega trabalho escravo no Sul e gera mal-estar

Sobre a Correção do Fundo de Garantia
Artigos 13 JUN 2024

Sobre a Correção do Fundo de Garantia

Comportamento desejável
Artigos 13 JUN 2024

Comportamento desejável

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA
Força 13 JUN 2024

Supremo decide que FGTS deve garantir correção pelo IPCA

Conscientizar para combater a violência contra o idoso
Artigos 13 JUN 2024

Conscientizar para combater a violência contra o idoso

Miguel Torres na OIT: Lutamos pelo fim do trabalho escravo e dos golpismos no Brasil
Força 12 JUN 2024

Miguel Torres na OIT: Lutamos pelo fim do trabalho escravo e dos golpismos no Brasil

Químicos de Rio Claro fazem Curso de Fortalecimento da CIPA
Força 12 JUN 2024

Químicos de Rio Claro fazem Curso de Fortalecimento da CIPA

Centrais debatem prioridades dos trabalhadores com Alckmin
Força 12 JUN 2024

Centrais debatem prioridades dos trabalhadores com Alckmin

Vídeos 12 JUN 2024

Miguel Torres e Nilton Neco dão o recado direto da 112ª Conferência da OIT

Santos: Sindest quer aumentar efetivo de servidores com reforma administrativa
Força 11 JUN 2024

Santos: Sindest quer aumentar efetivo de servidores com reforma administrativa

Defendemos a criação de um programa emergencial robusto
Artigos 11 JUN 2024

Defendemos a criação de um programa emergencial robusto

Cerca de 78% das greves foram para manter direitos em 2023
Força 11 JUN 2024

Cerca de 78% das greves foram para manter direitos em 2023

Postos de combustíveis devem fornecer PPP aos funcionários
Força 11 JUN 2024

Postos de combustíveis devem fornecer PPP aos funcionários

Salário mínimo atual é 5 vezes menor que o necessário
Imprensa 11 JUN 2024

Salário mínimo atual é 5 vezes menor que o necessário

MTE inclui 19 novas profissões na Classificação Brasileira de Ocupações
Imprensa 10 JUN 2024

MTE inclui 19 novas profissões na Classificação Brasileira de Ocupações

Presidente da Força, Miguel Torres, defende fortalecimento das negociações coletivas na OIT
Força 10 JUN 2024

Presidente da Força, Miguel Torres, defende fortalecimento das negociações coletivas na OIT

Aguarde! Carregando mais artigos...