Lutar pelos direitos sociais não é crime, presidenta!

No Brasil, o apoio de parcela significativa das organizações da sociedade civil e o acúmulo político nas lutas pela ampliação da cidadania e a radicalização da democracia foram decisivos para que fosse superada a ditadura e o país retomasse o caminho da convivência democrática, como na atualidade.

Ícones do novo mundo, o ex-presidente Lula e a presidente Dilma Rousseff são filhos dessa geração, tendo lutado contra o autoritarismo e por eleições diretas para presidente, começando ali a carreira que os projetou em nível global. No campo continental, podemos incluir nomes como o de Cristina Kirchner, presidente da Argentina, e José Mujica, presidente do Uruguai, com passados semelhantes ao dos brasileiros.  

É, portanto, inaceitável o posicionamento do governo federal e dos governos dos estados da Bahia e do Rio de Janeiro, frente às greves e reivindicações dos policiais militares, civis e bombeiros, criminalizando as mobilizações, na tentativa de desqualificar a luta popular por melhores condições de vida e trabalho decente e colocando a população contra os servidores.

A coerência e visão histórica da temática – essencialmente social – deveriam mover as autoridades brasileiras a apressar a tramitação e aprovação da PEC 300, instrumento capaz de recuperar os salários destas corporações e garantir a paz social pela via da promoção das carreiras dos servidores da segurança pública.

Em todo o planeta as lutas sociais estão articuladas em torno da defesa dos direitos humanos e do trabalho, buscando a construção de um outro modelo civilizatório, fato reafirmado na realização do Fórum Social Temático (FST) sob o tema “Crise Capitalista, Justiça Social e Ambiental”, em Porto Alegre, em paralelo à promoção do Fórum Econômico Mundial (WEF), na cidade de Davos, na Suíça, marcado pelo reconhecimento do fracasso do modelo neoliberal, no qual o mercado era visto como um ente capaz de regular a economia e os problemas sociais decorrentes.

Na confrontação das duas visões, a afirmação de que o tema social requer a interferência do Estado no atendimento às demandas da sociedade, na mediação imprescindível para a conquista de processos mais amplos, como o desenvolvimento sustentável.

Do contrário, estaremos culpando as populações pelo caos econômico e social na mesma medida dos governos da Europa em crise, que perderam o controle da situação – causada pelo capitalismo selvagem – e agora tentam punir os trabalhadores com cortes nos direitos sociais e arrocho salarial, além do desemprego, por meio da aplicação de um receituário que já se mostrou ineficaz nos países em desenvolvimento.

Nilton Neco é secretário de Relações Internacionais da Força Sindical e membro do Conselho de Administração da Organização Internacional do Trabalho (OIT)