Perda de direitos sociais reduz arrecadação e ameaça a sobrevivência da Previdência

A visão de quem enxerga o custo da mão de obra como um obstáculo ao crescimento econômico está por trás da imposição da idade mínima para a aposentadoria.

Depois de aprovar a terceirização irrestrita, que torna ainda mais precárias as relações de trabalho no Brasil, o governo flexibilizou as negociações coletivas e permitiu o exercício de jornadas diárias de até 14 horas, sem pagamento de horas extras.

Com salários um terço menores do que os pagos para os efetivos, os terceirizados ainda enfrentam jornadas maiores, e ficam mais vulneráveis a acidentes de trabalho, a calotes dos empregadores e a condições degradantes de trabalho. Esse é o motivo da liberação da subcontratação de mão de obra para todas as atividades de uma empresa.

A perda de proteção ao trabalho é o primeiro passo para o comprometimento da arrecadação previdenciária, a partir da reforma do setor, justificada por um déficit que não existe e o discutível critério de envelhecimento da população. O projeto de reforma da Previdência desmotiva os jovens a contribuir e ignora a condição do trabalhador rural, que não tem condições de pagar todo mês o carnê da Previdência, por falta de renda contínua.

A propaganda negativa sobre a situação da previdência pública induz as camadas de renda mais alta a buscar aposentadorias privadas, fato comprovado no crescimento de 20% na captação líquida dos fundos de previdência privada, em 2016, segundo a Fenaprevi, que congrega empresas do setor.

Mesmo que o governo diga que os terceirizados continuarão com os direitos preservados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), a massa salarial será rebaixada, com reflexo na queda das contribuições previdenciárias.

A RAIZ DO MAL

Também conviveremos com a demissão de grande contingente de trabalhadores, que darão lugar à recontratados por empresas terceirizadas, recebendo salários e benefícios reduzidos. A reforma da Previdência Social ainda vai incentivar assalariados à condição de microempreendedores individuais, que recolherão alíquotas menores de contribuição, majoritariamente pelo valor mínimo.

Apenas o assalariado com carteira assinada costuma contribuir para a Previdência. A terceirização vai quebrar essa lógica.

Dificilmente o terceirizado vai conseguir se aposentar nos termos apresentados  na proposta do governo, pois só terá direito a algum benefício se contribuir por 25 anos. Considerando os diversos períodos de desemprego, o período de contribuição será, de fato, de 35 a 40 anos de serviço, dentro e fora do sistema formal.

Também não vale alegar que a expectativa de vida do brasileiro (de 75 anos) está muito abaixo dos 81,2 anos, em média, dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Nem vale apontar a mortalidade infantil e a morte de jovens devido a violência.

Os países da OCDE, que são desenvolvidos, aplicam o conceito da idade de referência, como na Itália, onde a idade de referência para a aposentadoria dos homens é de 66 anos e, para as mulheres, é de 62 anos. Não significa que os italianos não possam receber benefícios previdenciários antes disso, desde que tenham contribuído por 15 anos e estejam dispostos a receber um valor menor.

Com idade de referência superior a 65 anos, Portugal, Suécia e Estados Unidos permitem a aposentadoria a partir dos 57, 61 e 62 anos de idade, respectivamente. Na verdade, O Brasil está prestes a criar regras mais rígidas do que as de nações com expectativa e qualidade de vida superiores. No Brasil, 20,5% da população trabalha por conta própria e 4,6% atuam na economia familiar, com índices maiores que os de nações desenvolvidas. Junto à elevada informalidade do mercado de trabalho, apenas 31,4% da população brasileira economicamente ativa (15 a 64 anos) contribui para a Previdência Social. Nos países desenvolvidos, o porcentual é quase o dobro.

Caminhando em sentido contrário, aprovamos a terceirização sem limites, que  pode implicar multiplicar o número de microempreendedores e de empregos provisórios. A reforma trabalhista ampliou o período do trabalho temporário de três meses para seis meses.

OS MAUS EXEMPLOS SEGUIDOS PELO BRASIL

Estamos próximos de seguir o mau exemplo do Chile, que, em 1981, decidiu privatizar a previdência. Foi adotado um sistema de capitalização individual, no qual os trabalhadores recebem com base no que contribuíram ao longo da vida. Os fundos são gerenciados por empresas privadas, que usam os recursos para fazer aplicações financeiras. Atualmente, 91% da população chilena recebe uma aposentadoria inferior a 760 reais, segundo recente reportagem do jornal El País. Antes que a população percebesse, já havia caído em uma armadilha e o modelo privatista já estava aprovado.

Também o México sofre os efeitos danosos da opção feita em 1997. Com um elevado grau de informalidade no mercado de trabalho, a maioria da população economicamente ativa não contribui para o sistema, que oferece um benefício médio de 4 mil pesos mexicanos (cerca de 640 reais) aos trabalhadores do setor privado. A 23% dos cidadãos com mais de 65 anos estão cobertos.
O restante depende da caridade ou de programas sociais de alcance limitado.

Resumindo, o trabalho precário compromete a arrecadação previdenciária, o contrário do que prega o Governo Temer para reformar o setor. A dificuldade para se aposentar será tão grande, que a aposentaria será quase impossível.

VANDEIR MESSIAS é presidente da Força Minas e do Sindicato dos Químicos, Plásticos e Farmacêuticos de Belo Horizonte e Região (SindLuta)