Regulamentação do trabalho doméstico: Avançamos, mas a luta continua!

O Congresso aprovou a regulamentação da lei dos trabalhadores domésticos, através do PL 302/13, que vai agora à sanção presidencial. Foram dois anos de intensa mobilização da categoria, com a participação dos sindicatos filiados, da Secretaria de Direitos Humanos e o apoio da Força Sindical nas articulações e manifestações na Câmara dos Deputados e no Senado.

A atuação do deputado federal Paulinho da Força (Solidariedade-SP) na negociação do projeto foi fundamental para sensibilizar os parlamentares a aprovarem o projeto, o que, com certeza, foi um avanço na luta dos trabalhadores pelos seus direitos, trazendo mais segurança e igualdade de direitos para a categoria.

Com a aprovação da Emenda Constitucional 72, regulamentada pelo PL 302/13, além de salário mínimo, férias, décimo terceiro salário e licença maternidade, os trabalhadores domésticos passam a ter direito a jornada de 44 horas com descanso semanal remunerado, horas extraordinárias, FGTS, multa de 40% por demissão sem justa causa, seguro-desemprego, auxílio-acidente de trabalho, adicional noturno, adicional de viagens, entre outros benefícios.

Apesar dos trabalhadores domésticos terem conquistado uma vitória importante, existe ainda uma questão não resolvida que muito nos preocupa que é a organização sindical desses trabalhadores, não prevista nessa nova lei, embora os sindicatos existam de fato e sejam reconhecidos e registrados no Ministério do Trabalho há muitos anos.

A lei prioriza os contratos e acordos individuais entre patrões e empregados em várias matérias como a redução do horário de almoço, estabelecida como mínimo uma hora e o banco de horas, após 40 horas extraordinárias. Por isso, devemos continuar lutando para garantir os direitos coletivos da categoria, como por exemplo, no que diz respeito à campanha salarial, à negociação coletiva, à convenção coletiva de trabalho, ao piso salarial e à sustentação financeira das entidades, o que já acontece em todas as outras categorias de trabalhadores.

Demos um importante passo para que os trabalhadores e trabalhadoras deste setor tenham salários e condições dignas de trabalho, com uma regulamentação que não existe em quase nenhum país do mundo, mas não podemos parar por aí. A unidade de ação da categoria deve prevalecer para que possamos avançar nas conquistas.

Ruth Coelho Monteiro
Secretaria Nacional de Cidadania e Direitos Humanos da Força Sindical

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