Audiência pública une Força Minas e ALMG contra PL4330/04

Crédito: Arquivo: Força Sindical-MG

O sindicalista Carlos Cassiano representou a Força Minas, em nome do presidente Vandeir Messias, na audiência pública da Comissão de Trabalho, da Previdência e da Ação Social, convocada a pedido do deputado petista Rogério Corrêa, realizada no teatro da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em 18/03, para debater o Projeto de Lei 4330/2004, de autoria do deputado Sandro Mabel (PL-GO), que estende a terceirização para as chamadas atividades-meio, revogando a norma do Tribunal Superior do Trabalho, que limita o processo às atividades-fim, permitindo a subcontratação de atividade especializada. A proposição, ainda, determina que a empresa contratante seja responsável somente de forma suplementar pelos direitos do trabalhador terceirizado.

Cassiano, que é vice-presidente do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Químicas, Plásticas e Farmacêuticas de Belo Horizonte e Região (SindLuta), denunciou a coexistência de trabalhadores que atuam no mesmo setor de trabalho a ganhar salário inferior aos colegas que possuem vínculo formal com a empresa.

Ele citou ocorrência em Juatuba, cidade da Região Metropolitana da Capital, em que 39 empregados terceirizados foram surpreendidos ao chegar ao trabalho e encontrar o galpão da empresa vazio, sem o maquinário, o que representou o fim da relação trabalhista, marcada pela informalidade e a ausência de garantias. Os empregados, ainda, ficaram sem receber salários.

ENCAMINHAMENTOS – Em plenário repleto de sindicalistas, entre os quais funcionários dos Correios, em greve, juristas, parlamentares e estudantes, o presidente da Comissão, deputado Celinho do Sinttrocel (PCdoB), e os deputados Geisa Teixeira (PT), Antônio Carlos Arantes (PSDB) e Agostinho Patrus Filho (PV) aprovaram os seguintes encaminhamentos:

Enviar de ofício ao presidente da ALMG, deputado Adalclever Lopes (PMDB), solicitando agendamento de reunião com o presidente da Câmara dos Deputados para discutir o projeto 4330/04, com a participação da Comissão e das centrais sindicais, para solicitar que o projeto não seja aprovado e, assim, alcançando repercussão nacional;

Agendamento de encontro com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), e encaminhamento de ofício aos deputados federais integrantes da bancada mineira, pedindo posicionamento contrário à tramitação e conteúdo do PL 4330/04, que dispõe sobre contrato de prestação de serviços de terceiros e as relações de trabalho dele decorrentes.

Remeter documento à bancada mineira na Câmara dos Deputados denunciando o retorno do projeto ao cenário nacional incentivado pelo empresariado brasileiro e multinacional, que golpeia as garantias fundamentais previstas na Constituição e agride direitos históricos estabelecidos na CLT, desde a metade do século 20, retrocedendo às condições precárias do século 19.

CRIME LESA-HUMANIDADE – Antes da leitura e aprovação dos requerimentos, Ellen Hazan, diretora da Caixa de Assistência dos Advogados de Minas Gerais chamou a atenção dos presentes para o que chamou de “nova forma de exploração do ser humano trabalhador, que é a terceirização”. Ela fez referência à apreensão geral com a força com que o capital e o poder econômico empregam para aprovar ou o PL 4330/04, ou convencer (STF) a dar legalidade a um processo que discute a constitucionalidade da terceirização da Celulose Nipo Brasileira (Cenibra).

A advogada propôs a formação de duas frentes de luta: uma para dar fim ao PL 4330/04 e outra junto ao STF, para a promoção de audiência pública no Supremo, para explicitar a posição da classe trabalhadora sobre o que é terceirização. Para ela, a pressa do Legislativo em votar o projeto se justifica pelo fato do mesmo estar em análise do STF, como aconteceu com o direito social do aviso prévio, que, desde 1988, estava naquela Corte para ser votada.

Afirmando que a terceirização vai além da precarização, mas “acaba com o direito social e joga no lixo a Constituição”, Ellen Hazan declarou que tanto o Tratado de Nürenberg, como o Tratado de Roma e o artigo 6º da Organização Internacional do Trabalho (OIT), consideram a terceirização como “Crime de Lesa-Humanidade”, por ser contrária aos preceitos constitucionais de cidadania, dignidade e do valor social do trabalho.