Brasília (DF): Supremo reafirma legitimidade da contribuição sindical. PPS perde

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), arquivou ação ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que pedia um posicionamento da Corte declarando que a contribuição sindical prevista na CLT não foi recepcionada pela Constituição de 1988.

O ministro afirmou que a ação não reúne os requisitos para seu processamento, porque tal propositura só é cabível quando há controvérsia judicial relevante, caracterizada por julgamentos conflitantes de órgãos judiciários diversos.

Isso não ocorre no caso, segundo Celso de Mello, porque não há qualquer estado de insegurança no plano jurídico, pois inúmeros julgamentos do Supremo já reconheceram a plena legitimidade constitucional da cobrança sindical.

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