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15 JUL 2024

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[caption id="attachment_63290" align="aligncenter" width="700"] Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] As Centrais celebram um ano da lei de igualdade - lei 14.611, importante instrumento de promoção de justiça social e cidadania, durante um encontro realizado, nesta segunda-feira (15), na sede do Dieese - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos. O encontro contou com a participação do Ministério do Trabalho, Ministério das Mulheres e o movimento sindical representado pelas centrais sindicais. Pelo governo, participaram o ministro do Trabalho e Emprego (MTE), Luiz Marinho, a secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi e a secretária da Secretaria Nacional de Autonomia Econômica (SENAEC), Rosane da Silva. [caption id="attachment_63330" align="aligncenter" width="700"] Dirigentes sindicais Centrais celebram um ano da lei de igualdade em encontro com ministro Marinho[/caption] O encontro foi promovido pelo Conselho de Desenvolvimento Econômico e Sustentável (Conselhão) e foi dividido em dois momentos, um com a participação de representantes do setor empresarial. O presidente da Força Sindical, Miguel Torres, defendeu mais oportunidades para as trabalhadoras, além da igualdade salarial que já representa um avanço e que precisa se “transformar em uma realidade”.

"Vamos debater ações para que a Lei da Igualdade seja cada vez uma realidade no mercado de trabalho e também como aumentar as oportunidades de trabalho para as mulheres".

O sindicalista destacou a realização, no próximo dia 27 de julho, da 2ª Conferência Nacional MetalMulheres, na sede da Força Sindical, Rua Galvão Bueno, 782, Liberdade, São Paulo. https://www.youtube.com/watch?v=Z976LVzcOU8 A secretária Nacional de Políticas para as Mulheres da Força Sindical, Maria Auxiliadora dos Santos ressalta que as centrais sindicais defendem que nas negociações coletivas todas as categorias coloquem na pauta a igualdade de oportunidades e a igualdade salarial. “As negociações coletivas das categorias precisam ter em suas pautas de reivindicações essa luta para diminuir cada vez mais a desigualdade entre homens e mulheres", afirma a sindicalista.

Relatórios

Os relatórios elaborados, em parceria, pelo Ministério do Trabalho e das Mulheres apresentam um levantamento fornecido pelas empresas com as diferenças salarias dentro do quadro de funcionários. É “Relatórios de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios” que serve de base para que o movimento sindical lutar para fazer valer a Lei da Igualdade. De acordo com a lei, empresas com 100 ou mais funcionários ficam obrigadas a divulgar a cada seis meses, em março e setembro, esses dados. Além de enviar os dados ao MTE, as empresas também devem publicar os relatórios em seus sites, nas redes sociais, ou fazendo por meio de canais que garantam a ampla divulgação para empregados, colaboradores e público em geral. Caso constatada a desigualdade salarial entre mulheres e homens, o MTE irá notificar a empresa, para que elabore, em 90 dias, um plano de ação com medidas a serem adotadas.

Governo

No encontro, o ministro Luiz Marinho citou os desafios enfrentados para garantir não apenas a igualdade salarial, mas também a igualdade de acesso às oportunidades.

“Temos que aprofundar esse debate cada vez mais. Quando falamos do desafio da igualdade salarial, suponho também a falta de igualdade no acesso às oportunidades”. Ele citou, como exemplo de desafio a falta de creches. “A ausência de creches para as famílias já é uma restrição à igualdade”, disse.

A secretária executiva do Ministério das Mulheres, Maria Helena Guarezi, destacou a participação das mulheres na sociedade e reforçou a importância da igualdade de acesso às oportunidades.

”Uma coisa que acho importante é que as mulheres não precisam só participar de pautas que dizem respeito às mulheres. Temos que participar de tudo(…) e quero lembrar que se não fosse a maioria das mulheres, talvez o presidente Lula não tivesse assumido aquela cadeira”, disse citando que há dados que mostram que as mulheres foram fundamentais nas eleições."

A lei da igualdade

A lei estabelece diretrizes para que homens e mulheres tenham equiparação salarial no país. Ainda hoje, elas ganham cerca de 22% menos que homens nas mesmas funções, estão, em sua maioria, nas profissões com maior dificuldade de ascensão profissional, além de carregarem as reponsabilidades com os cuidados da casa e com filho, idosos, pessoas com deficiências, ou seja, exercem a chamada dupla jornada. Dados do Dieese mostram que, no mercado de trabalho, as mulheres ocupam apenas 45,8% dos cargos de Liderança. Considerando o recorte racial, mulheres negras representam apenas 9,5% destes cargos. A remuneração média das mulheres nesses cargos é 25% inferior à remuneração dos homens. Além disso, ao se analisar o recorte racial, verifica-se que a remuneração média das mulheres negras (pretas e pardas) é, em média, 38% inferior a remuneração do bancário branco do sexo masculino. Leia também: Setor de Serviços fica estável em maio, diz IBGE

Brasília (DF): Trabalhadores exigem órgão gestor em terminais privados

Daniel Cardoso

Presentes obrigatoriamente nos portos públicos, os órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) são entidades sem fins lucrativos responsáveis por capacitar operários e cuidar de direitos como FGTS e férias.

Logo após a primeira audiência pública da comissão mista que analisa a chamada MP dos Portos (MP 595/12), representantes dos trabalhadores portuários levaram, nesta terça-feira (5), ao ministro-chefe da Secretaria de Portos (SEP), Leônidas Cristino, quatro pontos que, segundo eles, devem ser mudados no texto da MP.

De acordo com o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), que participou da reunião com o ministro na liderança do governo no Senado, os portuários não abrem mão da presença dos órgãos gestores de mão de obra (Ogmos) também nos terminais particulares; da equalização entre os sistemas público e privado de exploração portuária; da manutenção da autonomia dos portos que foram delegados a estados; e, por fim, da presença da guarda portuária em todos portos.

Os Ogmos são entidades civis sem fins lucrativos responsáveis por capacitar trabalhadores avulsos para atuar nos portos. Também organizam as escalas de trabalho e concentram o pagamento da remuneração e de diretos trabalhistas como Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e férias.

O parlamentar reafirmou que o prazo para as negociações com o governo se encerra no próximo dia 15. “Estamos pedindo uma resposta, até essa data, para as questões levantadas. Caso não haja entendimento, vamos nos reunir para decidir sobre as futuras paralisações”, completou.

O relator da matéria, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), concordou que é preciso encontrar uma solução para equilibrar os sistemas públicos e privados.

Audiência pública

Daniel Cardoso

Durante a audiência pública, os sindicalistas anteciparam as reivindicações que seriam apresentadas ao ministro. De acordo com os portuários avulsos (sem vínculo empregatício), a proposta do governo cria condições para que boa parte da carga que hoje é embarcada nos portos organizados (públicos) migre para terminais privados, que teoricamente terão custos operacionais mais baixos. A justificativa para a redução do preço do serviço nos portos particulares, segundo os trabalhadores, vai desde a ausência de licitação até a liberação para a livre contratação de mão de obra.

“Não entendemos como os terminais privados, que vão prestar um serviço público, também não estejam obrigados a contratar mão de obra pelos Ogmos”, afirmou o presidente da Federação Nacional dos Portuários, Eduardo Guterra.

Reserva de mercado
O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) concordou que o texto atual cria dois sistemas simultâneos de exploração dos portos, competindo entre si e com regras distintas. “O que não pode é, em nome da melhoria do sistema, essa competição ferir os direitos dos trabalhadores”, afirmou.

Em resposta, a senadora Kátia Abreu (PSD-TO) disse que defender o trabalhador não é reivindicar reservas de mercado. “Não é ser contra o Ogmo, é ser contra a ineficiência das ferrovias, das rodovias e dos portos. O que estamos defendendo é o aumento da nossa capacidade portuária e mais eficiência para atender à demanda projetada para os próximos anos”, argumentou.

Ogmos
Representando o Ministério Público do Trabalho, Maurício Melo, defendeu a participação dos Ogmos na contratação de operários para atuar em portos. “A questão aqui não é a necessidade do Ogmo, mas o seu funcionamento”, sustentou.

Para Melo, atualmente os Ogmos cumprem um papel fundamental ao capacitar, cadastrar e registrar mão de obra para os portos públicos. “A falta de um órgão como esse aumentaria os riscos de acidentes de trabalho envolvendo operações portuárias, uma vez que poderiam ser contratadas pessoas que desconhecem totalmente normas de segurança”, completou.

Melo também chamou atenção para a ausência no texto da MP de qualquer menção ao serviço de guarda portuário. “Essa omissão pode gerar uma grande dificuldade no controle da entrada e saída de mercadorias no País”, disse ele, lembrando que o Brasil precisa honrar compromissos internacionais relacionados ao controle de pessoas e produtos.

Inconstitucionalidade
No debate, Mário Teixeira, que representou diversas categorias de trabalhadores portuários, chegou a defender que a MP é inconstitucional. “Prestar serviço publico [operar carga de terceiros] sem licitação é inconstitucional”, argumentou Teixeira, citando o artigo 175 da Constituição.

Kátia Abreu rebateu a afirmação. Ela destacou que o artigo 21 da Carta Magna prevê o repasse à iniciativa privada do direito de executar serviços públicos por meio de autorização. Segundo a senadora, no caso de concessão ou permissão, existe a exigência de licitação porque a área é pública, o que não ocorre no caso dos terminais privados, em que a empresa é dona do terreno.