Menu

Mapa do site

Emissão de boleto

Nacional São Paulo

Emissão de boleto

Nacional São Paulo
29 ABR 2025

Imagem do dia

[caption id="attachment_69212" align="aligncenter" width="1024"]Veja fotos da Plenária e Caminhada da Classe Trabalhadora Veja fotos da Plenária e Caminhada da Classe Trabalhadora[/caption]

Imagem do dia - Força Sindical

Enviar link da notícia por e-mail

Imprensa

Proposta cria renda permanente de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade

quinta-feira, 4 de junho de 2020

Imprensa

Proposta cria renda permanente de R$ 600 para pessoas em situação de vulnerabilidade

O Projeto de Lei 3023/20 cria o Programa Renda Básica Brasileira, destinado a ações de transferências pecuniárias da União. O objetivo é tornar permanente o auxílio de R$ 600 mensais criado para mitigar os efeitos da pandemia de coronavírus (Lei 13.982/20). O Congresso Nacional reconheceu o estado de calamidade pública devido à Covid-19.

Conforme o texto em tramitação na Câmara dos Deputados, serão unificados quatro programas, o de Erradicação do Trabalho Infantil (Lei 8.742/93), o Seguro Defeso (Lei 10.779/03), o Bolsa Família (Lei 10.836/04) e o Bolsa Verde (Lei 12.512/11). O valor do benefício mensal será corrigido conforme a variação da inflação anual (INPC).

“É a possibilidade de que o povo tenha condições de atender às suas necessidades básicas de sobrevivência quando não estiver empregado”, afirmou o autor da proposta, deputado Eduardo da Fonte (PP-PE). Conforme o projeto, os atuais beneficiários dos programas unificados serão automaticamente incorporados na nova ação governamental.

Regras gerais
Para ter direito ao benefício, será exigido do requerente: pelo menos 18 anos, salvo se mãe adolescente; não ser titular de outro benefício (previdenciário, assistencial, de transferência de renda ou seguro-desemprego); renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos; e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF).

A pessoa não poderá ter emprego formal (CLT, Decreto-Lei 5.452/43) ou vínculo como agente público. O texto prevê exceções nos casos de microempreendedor individual (MEI); contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (Lei 8.212/91); trabalhador informal (empregado, autônomo ou desempregado, inclusive intermitente inativo) inscrito no CadÚnico; e pescador artesanal.

A quantidade de beneficiários da renda básica em uma mesma família será limitada a dois membros, e a mulher provedora de família monoparental receberá duas cotas (R$ 1.200). As condições de renda familiar mensal per capita e total serão verificadas por meio do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e por meio de autodeclaração em plataforma digital para os não inscritos.

A proposta insere no Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) o crime de recebimento irregular de benefício de programa governamental, com pena de prisão (de 2 a 5 anos) e multa. Constatada a irregularidade, inclusive por meio dos órgãos de fiscalização e controle, o responsável ficará inabilitado por cinco anos para iniciativas governamentais.

Financiamento

O PL 3023/20 determina ainda diferentes fontes para o financiamento do Programa Renda Básica Brasileira. Aumenta a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras de 20% para 25%. Estabelece também a cobrança de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos, e eleva de 15% para 20% a alíquota desse mesmo tributo sobre juros do capital próprio.

O texto cria uma nova contribuição com a mudança da destinação do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações (Funttel), mantendo as atuais alíquotas – esse fundo setorial acumula atualmente quase R$ 2,1 bilhões em saldo retido no Tesouro Nacional. Além disso, prevê que o governo utilize no programa o superávit financeiro do Tesouro apurado em balanço dos exercícios anteriores.

“O Programa Renda Básica Brasileira será uma grande oportunidade de patrocinarmos um grande avanço social, propiciará as condições de fortalecer o mercado interno por meio do consumo das famílias e estimulará o progresso econômico”, disse Eduardo da Fonte. Outra proposta dele prorroga o auxílio de R$ 600 até dezembro (PL 2550/20).

Outras iniciativas

O auxílio emergencial de R$ 600 é a principal medida, em volume financeiro, para mitigar os efeitos econômicos da pandemia de coronavírus. Foram liberados R$ 152,6 bilhões. Quase 80 iniciativas parlamentares na Câmara dos Deputados buscam ampliar o rol de potenciais beneficiários ou estender o prazo dos pagamentos (hoje, três parcelas).

Eduardo da Fonte lembrou ainda que a Lei Suplicy (Lei 10.835/04) instituiu a renda básica de cidadania, mas “infelizmente nunca [foi] totalmente implantada”. Essa norma prevê que brasileiros residentes e estrangeiros há pelo menos cinco anos no País receberão do governo um benefício monetário anual, não importando a situação socioeconômica.

 

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Últimas de Imprensa

Todas de Imprensa
Veja as razões para reduzir a jornada de trabalho
Força 12 JUN 2025

Veja as razões para reduzir a jornada de trabalho

Força PR na luta contra a exploração do trabalho infantil
Força 12 JUN 2025

Força PR na luta contra a exploração do trabalho infantil

Eusébio Neto cobra ministro do trabalho mais rigor na fiscalização
Força 12 JUN 2025

Eusébio Neto cobra ministro do trabalho mais rigor na fiscalização

Prisão de David Huerta é ilegal! Todo apoio ao Movimento Sindical dos EUA
Força 11 JUN 2025

Prisão de David Huerta é ilegal! Todo apoio ao Movimento Sindical dos EUA

Alckmin, sindicalistas e empresários debatem setor do aço no Brasil
Força 11 JUN 2025

Alckmin, sindicalistas e empresários debatem setor do aço no Brasil

Continua greve em terceirizada na refinaria RPBC, em Cubatão
Força 11 JUN 2025

Continua greve em terceirizada na refinaria RPBC, em Cubatão

Sindest amplia diálogo com prefeitura e câmara, em Santos
Força 11 JUN 2025

Sindest amplia diálogo com prefeitura e câmara, em Santos

Trabalhadores da Prometeon aprovam Acordo Coletivo e PLR
Força 11 JUN 2025

Trabalhadores da Prometeon aprovam Acordo Coletivo e PLR

Aposentados iniciam arrecadação de agasalhos pelo Brasil
Força 11 JUN 2025

Aposentados iniciam arrecadação de agasalhos pelo Brasil

Metalúrgicos de Guarulhos fazem Encontro de Cipeiros e Delegados, sexta (13)
Força 11 JUN 2025

Metalúrgicos de Guarulhos fazem Encontro de Cipeiros e Delegados, sexta (13)

Mobilização em Defesa dos Trabalhadores Portuários
Força 11 JUN 2025

Mobilização em Defesa dos Trabalhadores Portuários

Câmara permite cancelamento on-line de contribuição sindical
Imprensa 11 JUN 2025

Câmara permite cancelamento on-line de contribuição sindical

Terceirizados da RPBC e Transpetro suspendem greve
Força 10 JUN 2025

Terceirizados da RPBC e Transpetro suspendem greve

Dirigentes debatem fortalecimento da indústria nacional
Força 10 JUN 2025

Dirigentes debatem fortalecimento da indústria nacional

Eusébio Neto denuncia à OIT precarização do trabalho em postos de combustíveis
Força 10 JUN 2025

Eusébio Neto denuncia à OIT precarização do trabalho em postos de combustíveis

O lado positivo das homologações sindicais; por César Augusto
Artigos 10 JUN 2025

O lado positivo das homologações sindicais; por César Augusto

Frentistas do estado do Rio iniciam negociação
Força 9 JUN 2025

Frentistas do estado do Rio iniciam negociação

Movimento sindical ameaçado!
Força 9 JUN 2025

Movimento sindical ameaçado!

Sindicalistas da Força visitam Siemaco Baixada Santista
Força 9 JUN 2025

Sindicalistas da Força visitam Siemaco Baixada Santista

Futebol de Campo dos Metalúrgicos de Guarulhos continua no domingo
Força 6 JUN 2025

Futebol de Campo dos Metalúrgicos de Guarulhos continua no domingo

Frentistas denunciam aumento de assaltos na Zona Norte do Rio
Força 6 JUN 2025

Frentistas denunciam aumento de assaltos na Zona Norte do Rio

Lobão canta: Panamericana (Sob o Sol de Parador); música
Força 6 JUN 2025

Lobão canta: Panamericana (Sob o Sol de Parador); música

Sindicalistas aprovam Plenária da Força Sindical Regional ABC
Força 5 JUN 2025

Sindicalistas aprovam Plenária da Força Sindical Regional ABC

Resistir pelos interesses dos trabalhadores!
Artigos 5 JUN 2025

Resistir pelos interesses dos trabalhadores!

PL da Devastação é carta branca para o desmatamento sem limites
Artigos 5 JUN 2025

PL da Devastação é carta branca para o desmatamento sem limites

Números grandes
Artigos 5 JUN 2025

Números grandes

Metalúrgicos da empresa Olimpic mobilizados por direitos
Força 5 JUN 2025

Metalúrgicos da empresa Olimpic mobilizados por direitos

Ministro da Previdência reafirma compromisso de diálogo com as centrais
Imprensa 5 JUN 2025

Ministro da Previdência reafirma compromisso de diálogo com as centrais

Diretoria dos Químicos e Etanol de Ribeirão Preto toma posse
Força 5 JUN 2025

Diretoria dos Químicos e Etanol de Ribeirão Preto toma posse

Terceirizados da RPBC e Transpetro decretam greve a partir de segunda-feira, em Cubatão
Força 5 JUN 2025

Terceirizados da RPBC e Transpetro decretam greve a partir de segunda-feira, em Cubatão

Aguarde! Carregando mais artigos...